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Searching Content indexed under Tax Treaties by Tauil & Chequer ordered by Published Date Descending.
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Instrução Normativa RFB No. 1.656/2016: Alterações Nas Regras Aplicáveis às Variações Monetárias Dos Direitos de Crédito e das Obrigações em Função da Taxa de Câmbio
A IN RFB 1.656/2016, publicada em 02 de agosto de 2016, alterou o artigo 5 da IN RFB 1.079/2016 para excluir a previsão de que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias no decorrer do ano-calendário, é restrito ao reconhecimento, mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda, de casos de elevada oscilação.
Brazil
10 Aug 2016
3
Brazil Enacts Decree To Improve Tax Compliance And Enact FATCA
On August 25, 2015, Federal Decree No. 8506/2015 was published in the Official Gazette.
Brazil
7 Sep 2015
4
Inclusion of Switzerland and the Netherlands as Tax Haven and Fiscal Privileged Regime is Suspended by Brazilian Revenue Office
On June 24, 2010, the Normative Ruling nº 1.045 (NR 1045/10) was published, which allows jurisdictions listed as tax haven or fiscal privileged regimes to review their inclusion in the list. The list under review was issued in Normative Ruling nº 1.037, on June 7, 2010 (NR 1037/10).
Brazil
8 Jul 2010
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