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Searching Content indexed under Tax by Kincaid | Mendes Vianna Advogados ordered by Published Date Descending.
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1
Alert: Non Resident Company – Extension Of Deadline To Disclose The Beneficial Ownership To The Brazilian IRS
The Brazilian Federal Revenue Service extended for 180 days (i.e., until June 26, 2019) the deadline for non-resident entities to disclose their final beneficiaries, pursuant to IRS Normative
Brazil
17 Jan 2019
2
Empresas Estrangeiras – Extensão de prazo para indicação do Beneficiário Final perante a Receita Federal
A Receita Federal estendeu por 180 dias (i.e., até 26.06.2019) o prazo para indicação dos beneficiários finais das entidades estrangeiras, conforme Instrução Normativa RFB nº 1863/18, publicada hoje.
Brazil
17 Jan 2019
3
Publicado novo regulamento do imposto de renda
Foi publicado em 22/11/2018 o Decreto no 9.580 que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Brazil
8 Jan 2019
4
Repetro – fiança idônea
A habilitação da garantia na modalidade de fiança idônea, tem sido objeto de muitas discussões administrativas e judiciais após a publicação da IN RFB nº 1.781/2017 (REPETRO –SPED),
Brazil
4 Jan 2019
5
Receita Federal publica Parecer Normativo relacionado ao creditamento de PIS e COFINS sobre insumos.
Estamos atentos a tais controvérsias, colocando-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Brazil
3 Jan 2019
6
Desenvolvimento do setor de petróleo vai gerar R$ 400 bi em tributos em 2030
Toda essa produção será possível por meio de 170 plataformas, conta as 107 unidades atuais.
Brazil
20 Dec 2018
7
Comissão especial aprova reforma tributária; parecer de Hauly vai a Plenário
Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) ...
Brazil
18 Dec 2018
8
Solução de Consulta COSIT nº 216/18 veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no âmbito do REB
Publicada em 03.12.2018, a Solução de Consulta COSIT nº 216/18 veda a apropriação de créditos de PIS e COFINS, apurados mediante a sistemática não cumulative ...
Brazil
11 Dec 2018
9
Carf vota contra Petrobras em processo de R$ 7 bilhões
As autuações da Receita Federal foram para pagamento de afretamento de embarcações no exterior
Brazil
3 Dec 2018
10
The State Of Rio De Janeiro Creates A New Law For ICMS Leviable On Oil Production
In accordance with its Article 2, the taxable event will occur immediately after the oil extraction, and when the goods pass through the Production Measuring Points.
Brazil
25 Jan 2016
11
The State Of Rio De Janeiro Creates Tax Leviable On The Production Of Oil And Gas
The Law came into force on the date of its publication, but its effects are subject to a lapse of time of 90 days.
Brazil
25 Jan 2016
12
Federal Supreme Court (STF) Declines To Hear Action Questioning The Shipping Agent's Tax Liability
The CNT argued that only the Supplementary Law would be capable of governing the "tax liability" issue, strictly abiding by the Federal Constitution of 1988.
Brazil
4 Jan 2016
13
Law Nº 13,169/2015 Extends Tax Benefits
Law 13.169 (Provisional Presidential Decree 675/2105 converted into law) was published on 06.10.2015.
Brazil
6 Nov 2015
14
Rio De Janeiro's Local Government Grants Tax Benefits For Offshore Industry
The decree sets out in these cases that the ICMS shall be paid on the occasion of the disposition or eventual exit of the respective goods, taking as tax base the value of the disposition.
Brazil
6 Nov 2015
15
Governo Do Rio De Janeiro Concede Benefício Fiscal Para Indústria Offshore
Foi publicado o Decreto Estadual nº 45.339/2015 por meio do qual se estabelece a concessão de diferimento no recolhimento de ICMS nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo...
Brazil
4 Nov 2015
16
Governo Do Estado Do Rio De Janeiro Aprova Lei Que Concede Oportunidade Para Regularizar Inadimplência Com ICMS
Nos casos em que o crédito tributário estiver limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para 60% de seu valor, assim como os respectivos juros de mora.
Brazil
27 Jul 2015
17
The Federal Revenue Allows The Use Of Credits To Satisfy Debts Related To The CIDE And IRRF Levied On Remittance Of Royalties Abroad
Payment of the CIDE and IRRF may be made using credits of any federal tax managed by the Federal Revenue, except social security contributions (INSS).
Brazil
1 Jul 2015
18
Suspensa Cobrança De Taxa Maritima Em Búzios-RJ
Uma empresa operadora de serviços de turismo náutico no município de Búzios (RJ) ajuizou ação em face da Municipalidade de Búzios demandando a anulação do lançamento da cobrança da taxa maritime...
Brazil
30 Jun 2015
19
A Bill That Eliminates Navy Lands Is Being Discussed In The Brazilian Congress
Bill for Constitutional Amendment (PEC) No. 39/2011 is being discussed at the Brazilian House of Representatives.
Brazil
30 Jun 2015
20
Federal Supreme Court Understands That ICMS Tax Does Not Make Part Of The Cofins Tax Base
During a judgment session held on October 8th, 2014, the Federal Supreme Court decided by seven votes to two that the ICMS tax does not make part of the COFINS tax base.
Brazil
6 Nov 2014
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