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Searching Content from Portugal indexed under Tax ordered by Published Date Descending.
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Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Corporate Tax Comparative Guide
Corporate Tax Comparative Guide for the jurisdiction of Portugal, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Portugal
22 Aug 2019
2
Aprovação da convenção multilateral
This system is important for the sustainable development and efficient use of resources. It is also possible to benefit from the experience gained, particularly in Germany
Portugal
21 Aug 2019
3
Portuguese EU Mandatory Disclosure Rules Draft Legislation
Portugal has published draft legislation regarding the implementing of the EU Directive on mandatory disclosure rules (Council Directive 2018/822, also known as DAC 6).
European Union
26 Jun 2019
4
'SIGI' - A New Type Of Portuguese Real Estate Company And Its Benefits
Recent interest from the international financial and investment community in Portuguese real estate has motivated the Portuguese Government to introduce a new investment vehicle, exclusively dedicated to real estate investment.
Portugal
17 Apr 2019
5
Portuguese Golden Visa - Investment Route And The Non-Habitual Residents Regime
Portugal is being re-discovered as a destination to relocate to, with iconic cities such as Lisbon and Porto, and stunning coastal areas, for example, the Algarve. It also offers very easy access to the rest of Europe.
Portugal
22 Jan 2019
6
Why Use The Azores (Portugal) For Yacht Importation?
The Archipelago of the Azores is composed of nine volcanic islands and is situated in the North Atlantic, about 1,500 kilometres west of Lisbon. These islands are an autonomous region of Portugal.
Portugal
21 Dec 2018
7
Amendments To The Personal Income Tax Code Regulations
As part of the process to reform the Mozambique tax system, the Personal Income Tax Code Regulations have been amended and updated through Decree no. 51/2018, of 31 August, to harmonise them ...
Portugal
13 Nov 2018
8
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
9
Esclarecimento Quanto À Opção Pela Tributação Conjunta
Na sequência das dúvidas suscitadas quanto ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis ("AIMI"), veio a Autoridade Tributária be Aduaneira publicar, no passado dia 31 de agosto, o Ofício Circulado n.º 40 115...
Portugal
12 Sep 2017
10
TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES
A recém-publicada Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, integrando um pacote mais amplo de medidas de aprofundamento da cooperação fiscal internacional, nomeadamente no seio da União Europeia...
Portugal
5 Sep 2017
11
NOVOS LIMITES AOS PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO
Com a publicação da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que aprovou as alterações à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, que entrou em vigor no dia 23 de agosto...
Portugal
31 Aug 2017
12
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS COM OUTROS CRÉDITOS DO ESTADO
No âmbito do Programa SIMPLEX+2016, foi recentemente publicada a Portaria n.º 201- B/2017, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos para a compensação de dívidas...
Portugal
26 Jul 2017
13
Tax Regime For Portuguese Law Firms ‘Could Change In A Year'
Under the current regime for Portuguese law firms, law firms are required to distribute all of their profits each year.
Portugal
26 Apr 2017
14
De 30 Janeiro a 02 Fevereiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade...
Portugal
20 Feb 2017
15
Review Of The List Of Tax Havens
Order of the Minister of Finance no. 345-A/2016 was published on 30 December 2016. This Ministerial Order amended the list of countries, territories and regions with privileged tax systems, . . .
Portugal
19 Jan 2017
16
Revisão da lista de "paraísos fiscais"
Foi publicada no passado dia 30 de dezembro de 2016 a Portaria do Ministro das Finanças n.º 345-A/2016. A Portaria que procedeu à alteração da lista dos países....
Portugal
10 Jan 2017
17
PLANO PERES – PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO
Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado...
Portugal
10 Nov 2016
18
De 26 a 30 setembro de 2016 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Portugal
10 Oct 2016
19
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201.
Portugal
23 Sep 2016
20
BREXIT: Consequences For UK Citizens Living And Working In Portugal
The applicability of EU law on transnational transactions may or may not be changed, depending upon the negotiations for Brexit.
European Union
6 Jul 2016
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