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Searching Content indexed under Food and Drugs Law by PLMJ Team ordered by Published Date Descending.
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Aprovada a Utilização da Planta da Canábis para Fins Medicinais
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 18 de julho 2018, a Lei n.º 33/2018, que vem regular a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis ...
Portugal
9 Aug 2018
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Normas e boas práticas para a distribuição de dispositivos médicos
Embora as regras e princípios aplicáveis à atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos se encontrassem já previstas Diretrizes Comunitárias n.º 94/C63/03 relativas às boas práticas de distribuição, a disciplina a que fica sujeita a distribuição por grosso destes dispositivos fica agora, com a publicação da presente Portaria, plasmada em legislação nacional, agilizando a aplicação destas normas aos referidos.
Portugal
24 Oct 2016
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