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Searching Content indexed under Media & Entertainment Law by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Iniciada consulta pública para atualizar a regulamentação de campanhas de recall
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
Brazil
15 Apr 2019
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Possíveis Mudanças Para A Mídia Digital
Com o objetivo de regular a indústria de mídia digital no Brasil e adaptá-la às regras já existentes no setor off-line, o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) ...
Brazil
8 May 2018
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The Superior Court Of Justice Rules That Streaming Services Must Pay Fees To The Central Office Of Collection And Distribution
On February 8, 2017, the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) ruled that the Central Office of Collection and Distribution (ECAD) has the right to collect fees over the performance of...
Brazil
27 Feb 2017
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