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Searching Content indexed under Government Contracts, Procurement & PPP by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Government Opens Public Consultation On The Legal Framework Of Startups
On May 22, 2019, a public consultation was made available on the proposals of the Legal Framework of Startups and Innovative Entrepreneurship...
Brazil
18 Jun 2019
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Governo abre consulta pública para o Marco Legal de Startups
No dia 22 de maio de 2019, foi aberta a consulta pública sobre as propostas do Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador, uma iniciativa que objetiva fortalecer o ambiente empreendedor brasileiro...
Brazil
17 Jun 2019
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7 Dias no Poder (91ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Na última terça-feira (9/4), o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, apresentou à CCJC
Brazil
8 May 2019
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7 Dias no Poder (86ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos
Brazil
17 Jan 2019
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Presidente Temer sanciona Lei nº 13.655/2018, que inclui dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Após críticas e sugestões de diversas entidades e autoridades, entre elas membros do Ministério Público e do TCU, o presidente da República Michel Temer sancionou, com oito vetos, o Projeto de Lei (PL) nº 7.448/2017...
Brazil
18 May 2018
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