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Searching Content indexed under Constitutional & Administrative Law by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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7 Dias no Poder (95ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Na última quarta-feira (22), o Congresso Nacional concluiu a votação da MP nº 863/2018, que tramitava como PLV nº 12/2019 e alterava o Código Brasileiro de Aeronáutica ...
Brazil
13 Jun 2019
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Brazilian Government Publishes The Provisional Measure Of Economic Freedom
On April 30, 2019, the Federal Government issued the so-called "Economic Freedom PM (Provisional Measure)". Published on the same date in an extra edition of the Federal Official Gazette ...
Brazil
27 May 2019
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Governo Federal edita a MP da Liberdade Econômica
Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
Brazil
17 May 2019
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7 Dias no Poder (91ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Na última terça-feira (9/4), o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, apresentou à CCJC
Brazil
8 May 2019
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7 Dias No Poder (73ª Edição) - Informativo Da Equipe De Relações Governamentais
Na última semana, o Congresso Nacional instalou as três comissões mistas que serão responsáveis por analisar as medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer para encerrar a greve dos...
Brazil
6 Aug 2018
6
7 Dias no Poder - 2 a 6 de abril
AscomissõespermanentestemáticasdaCâmaradosDeputadosserãoinstaladasnestaterça-feira(03)equarta-feira(04).
Brazil
11 Apr 2018
7
Janela partidária adia instalação das comissões permanentes da Câmara dos Deputados
O ano legislativo de 2018 iniciou-se, oficialmente, no dia 05 de fevereiro, quando, em sessão solene, os presidentes da Câmara e do Senado fizeram a abertura dos trabalhos legislativos...
Brazil
16 Mar 2018
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