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Searching Content indexed under Constitutional & Administrative Law by Ana Grizzi ordered by Published Date Descending.
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Governo Federal regulamenta procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental - CRA
O Governo Federal publicou, em 28 de dezembro de 2018, o Decreto nº 9.640 de 2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Brazil
22 Jan 2019
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