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Searching Content indexed under Constitutional & Administrative Law by Kincaid Mendes Vianna Advogados ordered by Published Date Descending.
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Repetro – fiança idônea
A habilitação da garantia na modalidade de fiança idônea, tem sido objeto de muitas discussões administrativas e judiciais após a publicação da IN RFB nº 1.781/2017 (REPETRO –SPED),
Brazil
4 Jan 2019
3
Governo garante dragagem em 2019
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) irá renovar o atual contrato de dragagem do canal de navegação do Porto de Santos e, com isso, a obra está garantida até o meio do ano que vem.
Brazil
19 Dec 2018
4
Comissão especial aprova reforma tributária; parecer de Hauly vai a Plenário
Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) ...
Brazil
18 Dec 2018
5
Government Creates Repetro-Industrialization
The President of Brazil published on 10/25/2018 Decree No. 9.537, which establishes the special regime for the industrialization of goods for the exploration, development and production of oil, natural gas...
Brazil
12 Dec 2018
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Solução de Consulta COSIT nº 216/18 veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no âmbito do REB
Publicada em 03.12.2018, a Solução de Consulta COSIT nº 216/18 veda a apropriação de créditos de PIS e COFINS, apurados mediante a sistemática não cumulative ...
Brazil
11 Dec 2018
7
Futuro ministro promete ‘pacto pela infraestrutura' e diálogo com TCU para dar segurança a investidores
Ele defendeu a necessidade de regras claras, governança portuária com boas práticas de gestão, reforma estruturante e medidas emergenciais.
Brazil
11 Dec 2018
8
Mourão quer garantia contra risco cambial na infraestrutura
O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, defendeu a criação de um mecanismo de garantia contra risco cambial em contratos de infraestrutura no setor público.
Brazil
5 Dec 2018
9
A Bill To Regulate Brazilian Regulatory Agencies Is Being Analyzed By The Federal Senate
The Bill number 52/2013 aims to establish applicable rules to regulatory agencies by creating a unified regulation system to be observed by all the federal regulatory agencies.
Brazil
4 Oct 2016
10
Apostille Convention Enacted By President Dilma, Which Shall Be Valid Throughout The Brazilian Territory
We highlight that practically, it will be necessary to wait until a structure be established for issuance of these apostilles by the Brazilian notary offices.
Brazil
23 Feb 2016
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