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Searching Content indexed under Government, Public Sector by Koury Lopes Advogados ordered by Published Date Descending.
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1
Provisional Measure On Economic Freedom Is Approved By Yhe Federal Senate
The Federal Senate approved last night the text of the conversion bill of law related to the Provisional Measure 881, also known as Provisional
Brazil
26 Aug 2019
2
MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA É APROVADA PELO SENADO FEDERAL
O Senado Federal aprovou na noite de ontem o texto do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 881, também conhecida como a Medida Provisória
Brazil
26 Aug 2019
3
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil – 2019 | Data-Base 31.12.2018
O Banco Central do Brasil começou a receber, a partir de 1 de julho de 2019, a Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País ("Censo Anual"),
Brazil
5 Aug 2019
4
KLA Newsletter - February
This decision was criticized, since the crime of tax misappropriation foresees the appropriation of values in tax substitution.
Brazil
13 Mar 2019
5
Deadline For Update Of Economic-Financial Information With The Central Bank Of Brazil Ends On March 31, 2019
Brazilian companies that receive direct foreign investment in their capital in any amount must update their corporate and net equity information with the Central Bank of Brazil ("BACEN"), until March 31, 2019.
Brazil
5 Feb 2019
6
Prazo para Atualização Anual de Capital Estrangeiro no Banco Central termina em 31 de março de 2019
De acordo com as regras aplicáveis ao registro de investimento estrangeiro no País no Banco Central do Brasil ("BACEN"),
Brazil
5 Feb 2019
7
Tribunal de Justiça de São Paulo terá varas especializadas em crimes econômicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende implantar, ainda este ano, ao menos duas varas especializadas em crimes tributários (Lei 8.137/90), licitatórios (Lei 9.666/93), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)...
Brazil
5 Feb 2019
8
Projeto de Lei da Multipropriedade enviado à sanção presidencial
No dia 06 de dezembro, foi enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei do Senado Federal de nº 10.287/18 ...
Brazil
13 Dec 2018
9
The Use Of Asbestos Is Forbidden By São Paulo's State Law Constitutionality
However, there are still other ADIs discussing the constitutionality of other State laws under analysis of the STF.
Brazil
20 Oct 2017
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