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Searching Content from Portugal indexed under Government, Public Sector ordered by Published Date Descending.
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1
26 A 30 De Novembro - Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre 26 e 30 de novembro de 2018.
Portugal
10 Dec 2018
2
Lei da Segurança Privada declarada parcialmente inconstitucional
Foi publicado no dia 18 de setembro de 2018, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018, proferido em 4 de julho de 20181, o qual procedeu à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral...
Portugal
22 Oct 2018
3
New Know Your Client (KYC)
Instruction no. 13/2018, of 19 September 2018 was published recently and establishes procedures that financial and banking institutions must comply with to identify the risk profile of their clients in carrying out import and export of goods transactions.
Portugal
2 Oct 2018
4
Portugal
27 Sep 2018
5
De 3 a 7 de Setembro de 2018 - Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre 3 e 7 de setembro de 2018.
Portugal
14 Sep 2018
6
The Right Of Indigenous People To Protect Their Intellectual Property
The protection of the rights of indigenous people, including their intellectual property rights, has made a great progress in the past few years.
Portugal
11 Sep 2018
7
Legal Protection Of For-Profit Legal Entities
On 7 June 2018, the Portuguese Constitutional Court published a judgment1 that declared the unconstitutionality, with general mandatory force, of the rule ...
European Union
20 Jul 2018
8
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
9
Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
Foi criado, através do Decreto n.º 42/2010, de 30 de Abril, o Fundo de Apoio ao Investimento em Moçambique, cujo Regulamento de Gestão foi aprovado pela Portaria n.º 815/2010, de 30 de Agosto (alterado pela Portaria n.º 76-A/2014, de 24 de Março), ...
Portugal
28 Jun 2018
10
Portuguese Fund To Support Investment In Mozambique
The Portuguese Fund to Support Investment in Mozambique was created by Decree no. 42/2010 of 30 April and the Management Regulations of this fund were approved by Ministerial Order ...
Portugal
29 May 2018
11
Liberdade de expressão ou "liberdade de ofender"? – o con€ ito entre a liberdade de expressão e de informação e o direito à honra e ao bom nome
Um estudo sobre o confronto entre a liberdade de expressão e de informa- ção com o direito à honra e ao bom nome justi* ca-se pelas 21 condenações do Estado Português pelo TEDH por decisões nacionais que insistem...
Portugal
18 Apr 2018
12
Law Firms Earning Higher Fees As Foreign Direct Investment In Portugal Surges
Foreign direct investment doubled between 2014 and 2016 as assets in the Portuguese finance, insurance, science and technology sectors changed hands.
Portugal
2 Mar 2018
13
O REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO
Foi publicada, no passado dia 21.08.2017, a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que, entre outras medidas, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE") previsto artigo 34.º
Portugal
24 Jan 2018
14
The Central Register Of Beneficial Owners
Law 89/2017 of 21 August was published on 21 August 2017. Among other measures, the new law approved the Legal Framework on the CRBO provided for in article 34 of Law 83/2017 of 18 August.
Portugal
17 Jan 2018
15
11 A 15 DE DEZEMBRO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro
Portugal
21 Dec 2017
16
27 DE NOVEMBRO A 1 DE DEZEMBRO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre entre 27 novembro e 1 de dezembro.
Portugal
8 Dec 2017
17
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 20 a 24 novembro de 2017
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 20 e 24 de novembro.
Portugal
29 Nov 2017
18
De 6 a 10 Novembro de 2017 - Novidades Legislativas e Regulamentares mais Significativas
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 6 e 10 de novembro.
Portugal
17 Nov 2017
19
30 DE OUTUBRO A 3 DE NOVEMBRO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos...
Portugal
13 Nov 2017
20
De 16 A 20 Outubro De 2017 - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.
Portugal
8 Nov 2017
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