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Searching Content indexed under Insurance Laws and Products by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Economic Freedom Act Reduces Government Intervention In The Brazilian Economy
On September 20, 2019, the Brazilian Federal Government enacted the Federal Law No. 13,874 (Economic Freedom Act), establishing the Declaration of Economic Freedom Rights.
Brazil
15 Oct 2019
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Código Municipal de Defesa do Consumidor tem regras específicas para Seguros
Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor para a cidade de São Paulo (CDC SP).
Brazil
18 Jun 2019
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Solução De Consulta COSIT Nº 91/2018 Altera Tratamento Tributário De Resseguradores
No início do mês de agosto, atendendo em grande parte aos anseios do mercado, a Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT nº 91/2018,
Brazil
29 Aug 2018
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Seguros E Resseguros: Portaria MF Nº 213/2018 Promove Alterações No CRSNSP
Com o objetivo de propiciar maior celeridade no julgamento dos recursos, além de incorporar as medidas referentes à adoção de processos eletrônicos ...
Brazil
8 May 2018
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Seguros e Resseguros: Deliberação SUSEP nº 206 - Plano de Regulação 2018
Publicada em 13/04/2018, a Deliberação SUSEP nº 206 aprova o Plano de Regulação da SUSEP para o ano de 2018, ficando revogadas as Deliberações SUSEP nº 184, de 22/12/2016, e nº 199, de 08/11/2017.
Brazil
8 May 2018
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