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1
Golden Visa: Condições e Requisitos para a Obtenção e Renovação de Autorização de Residência para Investimento em Portugal
O regime jurídico de entrada e saída de estrangeiros do território nacional e o quadro procedimental e normativo a que deverão ...
Portugal
23 Jan 2018
2
Update Jurídico - Conversão de Ações ao Portador
Conversão de Ações ao Portador.
Portugal
23 Jan 2018
3
2 A 5 DE DEZEMBRO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 2 e 5 de dezembro.
Portugal
19 Jan 2018
4
News - Competition Law And Policy 4th Quarter 2017
Competition Court confirms judgment against Ford Lusitana for allegedly providing false, inaccurate or incomplete information
Portugal
19 Jan 2018
5
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, o qual altera as regras relativas ao regime contributivo dos trabalhadores independents...
Portugal
19 Jan 2018
6
Convention On Social Security Between Mozambique And Portugal
Decree 19/2011 of 6 December was published in the official Portuguese gazette and approved the Convention on Social Security between the Portuguese Republic and Republic of Mozambique (the "Convention").
Portugal
17 Jan 2018
7
The Central Register Of Beneficial Owners
Law 89/2017 of 21 August was published on 21 August 2017. Among other measures, the new law approved the Legal Framework on the CRBO provided for in article 34 of Law 83/2017 of 18 August.
Portugal
17 Jan 2018
8
Golden Visa: The Conditions And Requirements To Obtain And Renew An Investment Residence Permit In Portugal
The regulations of the legal framework for foreigners in Portugal and the procedure and rules to be followed by applicants for Investment Residence Permits, provide for a large number of investment models...
Portugal
17 Jan 2018
9
Visa Startup Program
The Office of the Ministry of Economy announced the approval of the Startup Visa program.
Portugal
17 Jan 2018
10
Portugal And The Renewables' – Reliance On Solar
Renewable energy sources have assumed a key role in the Portuguese energy mix for the last decade, i.e., since the first steps of the undergoing liberalisation of the Portuguese electricity market.
Portugal
17 Jan 2018
11
8 a 12 de Dezembro - Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 8 e 12 de dezembro.
Portugal
16 Jan 2018
12
26 A 27 DE DEZEMBRO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 26 e 29 de dezembro.
Portugal
5 Jan 2018
13
18 A 22 DE DEZEMBRO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 18 e 22 de dezembro.
Portugal
3 Jan 2018
14
11 A 15 DE DEZEMBRO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro
Portugal
21 Dec 2017
15
27 DE NOVEMBRO A 1 DE DEZEMBRO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre entre 27 novembro e 1 de dezembro.
Portugal
8 Dec 2017
16
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 20 a 24 novembro de 2017
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 20 e 24 de novembro.
Portugal
29 Nov 2017
17
LOS SWAPS Y EL ORDEN PÚBLICO (UNA PERSPECTIVA IBÉRICA) TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTICIA, MADRID, 19 DE ENERO DE 2016
El 18 de mayo de 2015 CASLOFRÁN, S.L. dio entrada a una acción de anulación de un laudo arbitral de 24 de marzo de 2015 contra BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA, S.A. (BBVA)...
Portugal
29 Nov 2017
18
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 13 a 17 Novembro de 2017
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 13 e 17 de novembro.
Portugal
27 Nov 2017
19
De 6 a 10 Novembro de 2017 - Novidades Legislativas e Regulamentares mais Significativas
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 6 e 10 de novembro.
Portugal
17 Nov 2017
20
Programa Startup Visa
O Gabinete do Ministro da Economia anunciou a criação do Startup Visa. Esta é uma das iniciativas a implementar pelo Governo no âmbito do Programa Startup Portugal...
Portugal
14 Nov 2017
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