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1
Equiparação dos Administradores Judiciais aos Agentes de Execução
m 17.05.2017, entrou em vigor a Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, que introduziu a primeira alteração ao Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro)...
Portugal
30 May 2017
2
De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
3
Alteração Ao Regime Económico E Financeiro Dos Recursos Hídricos
Orecente Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio, veio alterar o regime económico e financeiro dos recursos hídricos...
Portugal
19 May 2017
4
El Modelo de Utilidad y la protección de innovaciones incrementales
Pero no acaban aquí las ventajas de este tipo de modalidad de protección de las invenciones.
Portugal
18 May 2017
5
The Utility Model And The Protection Of Incremental Innovations
These improvements, often lack, in the light of patentability requirements, the "technical effect" unexpected for an expert in the area, necessary so it may lead to the conclusion that they may be protected by an Invention Patent.
Portugal
18 May 2017
6
O Modelo de Utilidade e a protecção de inovações incrementais
É neste pormenor, que faz toda a diferença, que se pode pensar no Modelo de Utilidade como forma de protecção daquelas melhorias.
Portugal
18 May 2017
7
Lei n.º 15/2017 – Fim das Ações ao Portador
A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, veio (i) proibir a emissão de valores mobiliários (por exemplo ações) ao portador (sem identificação do titular)...
Portugal
12 May 2017
8
Law No. 15/2017 – The End Of Bearer Shares
Law no. 15/2017 of 3 May (i) bans the issuance of bearer securities (for example shares) without identification of the holder, (ii) requires the conversion, by 4 November of this year...
Portugal
12 May 2017
9
Find Out More About PLMJ'S Three New Partners And Seven New Managing Associates
We are very proud to inform you that the general meeting of the PLMJ partners has promoted three new partners and seven managing associates.
Portugal
11 May 2017
10
FIQUE A CONHECER OS TRÊS NOVOS SÓCIOS E SETE ASSOCIADOS COORDENADORES PLMJ
A Sociedade tem valorizado uma política de crescimento orgânico e de reconhecimento do mérito profissional e das qualidades técnicas e humanas dos nossos Advogados.
Portugal
11 May 2017
11
Celebra-se hoje o Dia Mundial da Propriedade Intelectual
De ano para ano temos vindo a dar relevância a este dia, que constitui uma excelente oportunidade de abertura da Clarke à sociedade e de contacto com clientes e parceiros.
Portugal
5 May 2017
12
Newsletter Direito E Política Da Concorrência 1.º Trimestre 2017
Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 1.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
Portugal
3 May 2017
13
Portuguese Deals Slowing, But Banking And Real Estate M&A Shows Promise
Though deals activity in Portugal declined during the last 12 months, lawyers expect major banks to divest assets in 2017, while real estate and energy transactions should increase.
Portugal
27 Apr 2017
14
INVESTIMENTO CULTURAL E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho - que veio introduzir a terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, relativa ao regime jurídico de entrada, permanência...
Portugal
27 Apr 2017
15
Tax Regime For Portuguese Law Firms ‘Could Change In A Year'
Under the current regime for Portuguese law firms, law firms are required to distribute all of their profits each year.
Portugal
26 Apr 2017
16
‘We Want Firms That Specialise In Us'
ANA uses two of three trusted firms to avoid having to repeatedly explain its business to new external lawyers, says the company's head of legal Francisco Sebastian
Portugal
24 Apr 2017
17
PLMJ ARBITRAGEM DISTINGUIDA PELO 4º ANO CONSECUTIVO PELA GLOBAL ARBITRATION REVIEW - A SOCIEDADE INTEGRA AS 100 MELHORES SOCIEDADES DE ADVOGADOS DO MUNDO NESTA ÁREA
É com enorme prazer que partilhamos mais uma grande distinção da equipa de PLMJ Arbitragem que pelo 4º ano consecutivo integra as 100 melhores Sociedades de Advogados do mundo na Área de Prática de Arbitragem, assim como das 10 melhores na região do Mediterrâneo e Norte de África.
Worldwide
19 Apr 2017
18
De 27 A 31 Março De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade.
Portugal
10 Apr 2017
19
De 20 A 24 Março De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Alteração do Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março)
Portugal
6 Apr 2017
20
Novo Estatuto Jurídico Dos Animais
No passado dia 3 de março, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2017 que vem estabelecer um novo estatuto jurídico para os animais.
Portugal
5 Apr 2017
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