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Searching Content by José Geraldo Da Fonseca from Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
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Nova Lei Sobre Composição de Verbas em Acordos Judiciais
A composição dos itens e valores de um acordo judicial é um dilema bem conhecido. Verbas indenizatórias têm isenção dos encargos sociais
Brazil
3 Oct 2019
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Portaria Que Trata Do Trabalho Em Domingos E Feriados
A Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia supre a norma do art.68 da CLT
Brazil
24 Jul 2019
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