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Searching Content by Marcelo PereiraGômara from TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Principais aspectos trabalhistas do Projeto de Lei de Conversão da MP nº 881 (MP da Liberdade Econômica)
Como está sendo amplamente veiculado pela mídia, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Conversão em Lei da MP da Liberdade Econômica, a qual promove várias alterações em alguns ramos do Direito, inclusive no Direito do Trabalho.
Brazil
24 Jul 2019
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Medida Provisória estabelece mudanças nas contribuições ao sindicato
A Medida Provisória nº 873, de 01/03/2019, trouxe importantes mudanças nos procedimentos relacionados à contribuição sindical.
Brazil
2 Apr 2019
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Labor Reform In Brazil Comes Into Effect
The Labor Reform (Law 13,467) will come into effect on November 11, 2017. It changes over one hundred provisions of the Brazilian Labor Code by introducing new labor procedural measures ...
Brazil
28 Dec 2017
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Outsourcing And Temporary Work - New Law
The Brazilian House of Representatives approved on March 22, 2017 a bill of law that substantially modifies the rules of outsourcing and temporary work.
Brazil
26 Apr 2017
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