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1
Resolução qualifica novos empreendimentos dos setores portuário e rodoviário no PPI
A Presidência da República, em conjunto com o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), publicou a Resolução nº 69, de 21 de agosto de 2019
Brazil
9 Sep 2019
2
Brazilian Presidency Issues Provisional Measure On Mandatory Corporate Publications
On August 5, 2019, the Brazilian presidency issued Provisional Measure (Medida Provisória) No. 892, which amends provisions of Law No. 6,404, from December 15, 1976
Brazil
14 Aug 2019
3
Informative De Mercado De Capitais E Societario
Em 13 de julho de 2017, foi divulgada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 588 ("IN CVM 588" ou "Instrução 588")...
Brazil
9 Aug 2017
4
Special ICMS Installment Program ("PEP Do ICMS") - State Of São Paulo - Decree No. 62,709/17
As authorized by ICMS Agreement No. 54/17, the State of São Paulo issued the Decree No. 62,709/17, published July 20, 2017 in the Official Gazette, enacting the Special ICMS Installment Program...
Brazil
7 Aug 2017
5
PEP do ICMS - Decreto nº 62.709/17 - Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo
Com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 54/17, foi publicado no Diário Oficial de hoje (20.07.2017) o Decreto nº 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo
Brazil
7 Aug 2017
6
SEFAZ Resolution No. 94/2017: Deadline Extended to File Information regarding Tax Benefits in State of Rio de Janeiro
On July 07, 2017, SEFAZ Resolution No. 94/2017 was published, extending the deadline to file information regarding the tax benefits and tax exemptions in the State of Rio de Janeiro...
Brazil
21 Jul 2017
7
Brazil: Rio De Janeiro State Treasury Office Resolution No. 71/2017: Tax Benefits Are Allowed (Again) In State Of Rio De Janeiro
The State of Rio de Janeiro, through State Treasury Office (SEFAZ) Resolution No. 71/2017, has revoked the Rio de Janeiro SEFAZ Resolution No. 1,050/2016...
Brazil
15 Jun 2017
8
Resolução SEFAZ nº 71/2017: benefícios fiscais estão novamente autorizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 71/2017, revogou a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, a qual suspendia os processos de concessão, ampliação ou renovação...
Brazil
15 Jun 2017
9
Brazilian Internal Revenue Service Announces Tax Audit Program For Calendar Year 2017
On March 2, 2017, the Brazilian Internal Revenue Service ("Internal Revenue Service") announced its tax audit program for calendar year 2017 as well as the program's results for calendar year 2016
Brazil
21 Mar 2017
10
Receita Federal divulga Plano de Fiscalização para o ano-calendário de 2017
Em 02/03/2017, a Receita Federal divulgou o Plano Anual de Fiscalização para o ano-calendário de 2017, bem como os resultados obtidos no ano de 2016.
Brazil
21 Mar 2017
11
Complementary Law No. 157/2016: Modification Of Complementary Law No. 116/2003 - ISS Reform
On December 30, 2016, Complementary Law No. 157/2016 was published in the Union Official Gazette, modifying Complementary Law No. 116/2003 ("CL No. 116/2003"), which contains ISS general rules.
Brazil
10 Jan 2017
12
Lei Complementar nº 157/2016: altera a Lei Complementar nº 116/2003 - Reforma do ISS
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003 ("LC nº 116/2003"), que contém as normas gerais do ISS.
Brazil
9 Jan 2017
13
SEFAZ/RJ Resolution No. 1050 From December 26, 2016: Suspension Of Administrative Proceedings That Grant, Extend Or Renew Tax And Financial Benefits In The State Of Rio De Janeiro
On December 28, 2016, SEFAZ Resolution No. 1050 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro, thereby suspending all administrative proceedings...
Brazil
6 Jan 2017
14
Resolução SEFAZ/RJ n.º 1050 de 26 de dezembro de 2016: Suspende os processos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro no Estado do Rio de Janeiro
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2016, a Resolução SEFAZ n.º 1050, a qual suspende todos os processos administrativos no âmbito da Secretaria...
Brazil
6 Jan 2017
15
Asia IP & TMT: Quarterly Review
Asia IP & TMT: Quarterly Review
Worldwide
4 Jan 2017
16
Corte da CCI promove alterações em seu regulamento
A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) anunciou importantes mudanças em suas regras. A versão revisada começará a produzir efeitos a partir do dia 1º de março do 2017...
Brazil
30 Dec 2016
17
ICC Court Amends Its Rules
The International Court of Arbitration of the International Chamber of Commerce (ICC Court) has announced important amendments to its Rules of Arbitration.
Brazil
28 Dec 2016
18
Municipal Tax Authorities' New Stance On ISS Tax On Export Of Services And The Definition Of "Result": Normative Ruling SF No. 04/2016 – São Paulo
On November 10, 2016 Normative Ruling SF No. 04/2016 was published in São Paulo's Official Municipal Gazette,
Brazil
22 Nov 2016
19
Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no Período de 1 a 31 de julho de 2015
O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de julho de 2015.
Brazil
5 Aug 2015
20
Julho De 2015 | Ano 04 Nº 09
Em 07 de julho de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 680 ("MP 680/15"), instituindo o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
Brazil
22 Jul 2015
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