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1
Lei da Liberdade Econômica diminui intervenção do Estado na economia
O Governo Federal publicou em 20 de setembro de 2019 a Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), instituindo a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
Brazil
26 Sep 2019
2
Provisional Measure Changes Publication Rules For Publicly Held And Privately Held Corporations
In line with several measures aiming at reducing bureaucratic costs for Brazilian companies, the Federal Government issued, on August 5, the Provisional Measure (MP) No. 892
Brazil
16 Aug 2019
3
Medida Provisória altera regras de publicações para companhias abertas e fechadas
Em conformidade com uma série de medidas visando à redução de custos burocráticos que oneram a atividade empresarial brasileira, o Governo Federal editou, em 05 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 892
Brazil
15 Aug 2019
4
Tecnologia e direito: o futuro da profissão
O jornal Valor Econômico publicou hoje (09) artigo "Tecnologia e Direito: o futuro da profissão", em que nosso especialista de inovação, Victor Fonseca, analisa os desafios e as oportunidades
Brazil
14 Aug 2019
5
Um novo capítulo para a indústria automotiva brasileira: os desafios e oportunidades trazidos pelo novo Acordo entre Mercosul e União Europeia
A negociação de regras específicas para o setor automotivo no novo Acordo demonstra a sua relevância para a indústria europeia e para os países do Mercosul.
Brazil
9 Aug 2019
6
Cade Publishes Rules For Gun Jumping Investigations
The Administrative CADE recently published the Resolution No. 24, with changes to the administrative proceeding to investigate potential gun jumping cases, especially regarding the criteria for fine calculation.
Brazil
8 Aug 2019
7
Novas regras para concessão de RECOF e RECOF-SPED ampliam acesso aos regimes
Foi publicada em 01 de agosto de 2019 a Instrução Normativa nº 1.904, de 31 de julho, que alterou as normas sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)
Brazil
7 Aug 2019
8
Comissão Especial Da Câmara Dos Deputados Aprova A Reforma Da Previdência.
Na última quinta-feira (04/07), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 06/2019 (PEC), que trata da Reforma da
Brazil
22 Jul 2019
9
Ministério de Minas e Energia edita regra que libera emissão de debêntures incentivadas no setor de biocombustíveis
Com a publicação da Portaria nº 252, de 17 de junho de 2019, o Ministério de Minas e Energia (MME) regulamentou o enquadramento de projetos de investimentos em infraestrutura considerados
Brazil
12 Jul 2019
10
New Law Authorizes Foreign Control In The Brazilian Civil Aviation Market
On June 17, the Brazilian Congress enacted the Federal Law No. 13,842/2019, banning the limit to foreign ownership in Brazilian-based airlines. Before this law, foreign capital was limited to only 20%.
Brazil
11 Jul 2019
11
Ministério da Economia edita novas regras sobre Ex-tarifário
Com a publicação da Portaria nº 309, de junho de 2019, o Ministério da Economia reestruturou os procedimentos para obtenção de redução da alíquota do Imposto de Importação, atualizando os procedimentos...
Brazil
11 Jul 2019
12
Promulgada nova lei sobre serviços bancários e acessibilidade das pessoas com deficiência visual
Em 05 de junho de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.835/2019, que acresce o art. 21-A à Lei nº 10.098/2000 para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações de contas bancárias com informações em braile.
Brazil
10 Jul 2019
13
CVM reformula marco regulador do processo administrativo sancionador
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ao longo dos últimos dias um conjunto de normas com o objetivo de regulamentar os artigos 33 e seguintes da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (Lei nº 13.506/2017),...
Brazil
8 Jul 2019
14
Brazil Enacts Regulations On Enforcement Of International Sanctions
Decree No. 9,825, dated June 5, 2019, was published yesterday in the Official Gazette, which provides for measures on enforcement of sanctions against persons investigated or accused of terrorism...
Brazil
18 Jun 2019
15
Government Opens Public Consultation On The Legal Framework Of Startups
On May 22, 2019, a public consultation was made available on the proposals of the Legal Framework of Startups and Innovative Entrepreneurship...
Brazil
18 Jun 2019
16
Código Municipal de Defesa do Consumidor tem regras específicas para Seguros
Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor para a cidade de São Paulo (CDC SP).
Brazil
18 Jun 2019
17
Brasil regulamenta medidas para cumprimento de sanções internacionais
Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.825, de 05 de junho de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções contra pessoas investigadas...
Brazil
18 Jun 2019
18
Governo abre consulta pública para o Marco Legal de Startups
No dia 22 de maio de 2019, foi aberta a consulta pública sobre as propostas do Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador, uma iniciativa que objetiva fortalecer o ambiente empreendedor brasileiro...
Brazil
17 Jun 2019
19
O prazo para a entrega do Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa pelas Companhias Abertas termina em 31 de julho de 2019
A Instrução CVM nº 586, publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 08 de junho de 2017, alterou e acrescentou dispositivos à Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009...
Brazil
17 Jun 2019
20
7 Dias no Poder (95ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Na última quarta-feira (22), o Congresso Nacional concluiu a votação da MP nº 863/2018, que tramitava como PLV nº 12/2019 e alterava o Código Brasileiro de Aeronáutica ...
Brazil
13 Jun 2019
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