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Canosa Abogados
For over 20 years the Argentine Republic has adhered to the "OECD Guidelines for Multinational Companies", through the "Declaration on International Investments and Multinational Companies" of the OECD.
Veirano e Advogados Associados
Em 26 de agosto de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("Anvisa") publicou a primeira lista de ingredientes ativos de agrotóxicos ("Produtos")
Tauil & Chequer
Brazil's Senate is discussing an amendment to the Federal Constitution, No. 13/19, that aims to modify article 156. If the bill is enacted into law
Veirano e Advogados Associados
Em 1º de agosto de 2019, foi publicada a Resolução SFB/MAPA nº 8 ("Resolução"), regulamentando a concessão de crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais.
Veirano e Advogados Associados
Em 1º de agosto de 2019, foi publicada a Resolução SFB/MAPA nº 8 ("Resolução"), regulamentando a concessão de crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais.
Veirano e Advogados Associados
Edição Julho/Agosto 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
É necessário tornar realmente eficazes nossas normas ambientais que já estão devidamente válidas e em vigor
Veirano e Advogados Associados
Ambiental - Logística Reversa de Eletroeletrônicos: Consulta Publica de Acordo Setorial
Veirano e Advogados Associados
Em 31 de julho de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("Anvisa") publicou a Instrução Normativa nº 34 e as Resoluções de Diretoria Colegiada ("RDC") nº 294, 295 e 296 ("Novo Marco Regulatório")...
Veirano e Advogados Associados
Em 9 de julho de 2019, o Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") publicou a Resolução nº 15 ("Resolução")
Veirano e Advogados Associados
Em 10 de julho de 2019, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana de São Paulo publicou a Resolução nº 134, alterando o prazo para cadastro e para adequação ao novo sistema aplicáveis a todas as empresas geradoras...
Veirano e Advogados Associados
Em 25 de junho de 2019, o Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria nº 412 ("Portaria"), implementando o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos
Greenberg Traurig
On July 12, 2019, the 2019-2024 National Development Plan (Plan Nacional de Desarrollo, "PND") was published in the Federal Official Gazette
Greenberg Traurig
La Ley General de Cambio Climático publicada en el Diario Oficial de la Federación ("DOF") el 6 de junio de 2012, y el Reglamento de la Ley General de Cambio Climático en
Greenberg Traurig
El 22 de marzo de 2019 la Agencia Nacional de Seguridad Industrial y de Protección al Medio Ambiente del Sector Hidrocarburos
Greenberg Traurig
El 12 de julio de 2019 fue aprobado y publicado en el Diario Oficial de la Federación ("DOF") el Plan Nacional de Desarrollo 2019-2024 ("PND"),
Dentons
The Ministry of the Environment and Natural Resources (Secretaria de Medio Ambiente y Recursos Naturales) (SEMARNAT), has submitted to the National Commission for Regulatory Improvement
Dentons
In a nutshell, this criticism is based on the lack of development of natural gas projects by Pemex and the Mexican government during that period.
Veirano e Advogados Associados
Em 10 de julho de 2019, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana de São Paulo ("AMLURB") publicou a Resolução nº 134
Tauil & Chequer
As widely disclosed, Mercosur and EU have recently concluded the basis of the trade agreement between the two economic blocs.
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