Current filters:  
Brazil
Anti-trust
Brazil
Tauil & Chequer
On November 17, 2022, a new statute was enacted introducing crucial modifications to the Brazilian Competition Act, changes that foster antitrust damages lawsuits (Law No. 14.470/2022).
Koury Lopes Advogados
Foi publicada na data de hoje (17 de novembro), a Lei nº 14.470 de 16 de novembro de 2022. A nova legislação traz alterações à Lei de Defesa da Concorrência, que visam reforçar as ações judiciais...
Tauil & Chequer
On July 12, 2022, the Brazilian Congress passed crucial modifications to the Brazilian Competition Act (Law No. 12.529/2011) fostering antitrust damages lawsuits.
Tauil & Chequer
A investigação foi aberta a partir de denúncia de uma concorrente em um pregão promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para contratação de serviço de comunicação multimídia.
Ally Law
Since early 2022, Brazil's Administrative Council for Economic Defense (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, or CADE) has increasingly raised concerns over the potential anticompetitive effects...
Levy & Salomao Advogados
Most compliance-related efforts by Brazilian authorities in the spotlight today are related to anticorruption enforcement, as a result of the legal framework in place since 2014, which introduced investigative tools that ...
Vinicius Marques de Carvalho Advogados
The discussion about the role of Antitrust in the digital economy is a hot topic.
Duane Morris LLP
The US Federal Trade Commission (FTC) announced on January 28, 2020 its annual change to the jurisdictional thresholds for premerger notification under the Hart-Scott-Rodino Anti-Trust Improvements Act
Veirano e Advogados Associados
Ao ser barrado na montanha-russa de um parque de diversões, Josh vai a uma máquina de desejos e pede para "ser grande".
Veirano e Advogados Associados
Hoje, 24 de setembro de 2019, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal sabatinou e aprovou os quatro indicados
Koury Lopes Advogados
Check below the most important market news analized by KLA specialists. In the August edition, you will find matters related to Dispute Resolution and Arbitration
TozziniFreire Advogados
The Administrative CADE recently published the Resolution No. 24, with changes to the administrative proceeding to investigate potential gun jumping cases, especially regarding the criteria for fine calculation.
TozziniFreire Advogados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou recentemente a Resolução nº 24, com alterações nos procedimentos de apuração de atos de concentração (APAC)
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
TozziniFreire Advogados
Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
TozziniFreire Advogados
As autoridades de concorrência ao redor do mundo elegeram um novo alvo de investigações: os acordos de não contratação (no-poaching agreements) e os acordos sobre valores/componentes
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense (CADE) is an adjudicatory administrative entity with jurisdiction to investigate, prosecute and judge anticompetitive conducts.
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Koury Lopes Advogados
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Popular Contributors
Upcoming Events
Mondaq Social Media