Mondaq Latin America: Anti-trust/Competition Law
Vivanco & Vivanco Corporate Services LLC
New competition Law 27,442 introduces several changes in the current competition law regime in Argentina, effective on or after May 24, 2018.
Castro Sammartino & Pierini
On May 15, 2018, the Argentine Federal Government published in the Official Gazette the new Competition Defense Law in Argentina, Law Number 27,442, adjourning the local legislation...
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
TozziniFreire Advogados
Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
TozziniFreire Advogados
As autoridades de concorrência ao redor do mundo elegeram um novo alvo de investigações: os acordos de não contratação (no-poaching agreements) e os acordos sobre valores/componentes
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense (CADE) is an adjudicatory administrative entity with jurisdiction to investigate, prosecute and judge anticompetitive conducts.
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Koury Lopes Advogados
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Veirano e Advogados Associados
O termo big data reflete a tendência de coletar, adquirir, armazenar e processar, em alta velocidade, grandes volumes de dados digitais variados para criar valor econômico.
Tauil & Chequer
At the 43rd Ordinary Session of the Federal Senate's Economic Affairs Committee ("CAE"), held on December 11, 2018, Senate Bill No. 283 was approved, with some amendments.
Tauil & Chequer
On November 30, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") published the agency's Compliance and Integrity Program, which sets out measures to prevent, detect and remedy institutional risks.
Veirano e Advogados Associados
O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda...
Tauil & Chequer
On October 16, 2018, The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") released the final version of the Antitrust Remedies Guide.
Veirano e Advogados Associados
A Lei de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, estabelece que certas operações societárias (fusões, aquisições, joint ventures, etc.) ...
TozziniFreire Advogados
Tal Resolução, ao formalizar a confidencialidade dos documentos oriundos de acordos, reforça a preocupação da autoridade antitruste em assegurar o êxito e a confiabilidade de seus Programas de Leniência e TCC.
Levy & Salomao Advogados
Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations...
Veirano e Advogados Associados
Brazil's competition authority has ruled that taxi drivers did not bring sham litigation and coordinate threats against Uber drivers in an attempt to drive them out of the Market.
Carey
Hace algunos días se publicó en este mismo medio una columna de opinión del abogado Cristián Reyes que cuestiona la pertinencia del uso de acuerdos extrajudiciales por parte de la fiscalía Nacional Económica ...
Carey
Chile's competition watchdog has conditionally cleared Bayer's acquisition of Monsanto, subject to the divestment of certain seed and herbicide businesses and the agrochemical company agreeing not to offer exclusivity rebates for some of its products.
Most Popular Recent Articles
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
TozziniFreire Advogados
As autoridades de concorrência ao redor do mundo elegeram um novo alvo de investigações: os acordos de não contratação (no-poaching agreements) e os acordos sobre valores/componentes
Veirano e Advogados Associados
O leilão de 12 aeroportos federais, marcado para esta sexta-feira (15), promete atrair uma forte disputa e gerar investimentos de R$ 3,5 bilhões pelos próximos 30 anos.
TozziniFreire Advogados
Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense (CADE) is an adjudicatory administrative entity with jurisdiction to investigate, prosecute and judge anticompetitive conducts.
Koury Lopes Advogados
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo
Veirano e Advogados Associados
O termo big data reflete a tendência de coletar, adquirir, armazenar e processar, em alta velocidade, grandes volumes de dados digitais variados para criar valor econômico.
Tauil & Chequer
At the 43rd Ordinary Session of the Federal Senate's Economic Affairs Committee ("CAE"), held on December 11, 2018, Senate Bill No. 283 was approved, with some amendments.
Tauil & Chequer
On November 30, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") published the agency's Compliance and Integrity Program, which sets out measures to prevent, detect and remedy institutional risks.
Article Search Using Filters
Related Topics
Mondaq Advice Centre (MACs)
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter