Mondaq All Regions - Brazil: Corporate/Commercial Law
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 17 de novembro, a Instrução CVM nº 592/2017, que regulamenta a atividade de consultor de valores mobiliários (ICVM nº 592/2017).
TozziniFreire Advogados
Imagine que você tem um uma ideia totalmente nova para ser desenvolvida e deve adotar uma das duas estratégias a seguir...
Veirano e Advogados Associados
No dia 02 de janeiro de 2018, entrou em vigor a nova versão do Regulamento do Novo introduz novas obrigações para as companhias abertas registradas sob esta modalidade neste nível de governança corporativa.
Veirano e Advogados Associados
O número de corporações interessadas em adotar regras de conduta, ética e canais de denúncia está crescendo, de acordo com a Protiviti.
TMF Group
The action of the Federal Revenue Service is supported and based on a global analysis of transparency, already manifested in several countries worldwide.
Veirano e Advogados Associados
Carlos Lobo é sócio do Veirano Advogados e atua principalmente nas áreas de fusões e aquisições, private equity e mercado de capitais.
Veirano e Advogados Associados
Analistas já esperam que estatal tenha prejuízo no quarto trimester.
Veirano e Advogados Associados
Com o fim da incerteza sobre o processo, as ações da Petrobras subiram 1,26%.
Veirano e Advogados Associados
Na Justiça. Aqui, empresa é alvo de cinco processos de arbitragem e uma ação civil pública
Veirano e Advogados Associados
Em 13 de dezembro de 2017, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade") concedeu autorização precária e liminar para consumação antecipada de Ato...
Veirano e Advogados Associados
O total de companhias que abriram capital no mundo em 2017 foi o maior dos últimos dez anos, segundo o escritório de advocacia americano Baker McKenzie, que monitora as transações.
TMF Group
The closer we get to eSocial's starting date, the more we discuss the technical issues linked to it; and this is necessary.
Levy & Salomao Advogados
O papel da inovação e do empreendedorismo tem forte apelo positivo na economia.
Lobo & Ibeas
Introdução: fechamento branco de capital e liquidez das ações - 2. Evolução da regulamentação que buscou coibir o fechamento branco...
Demarest
As a result, the existing FIC-FIPs would have to be transformed into FIPs until August 30, 2017.
Siqueira Castro Advogados
CVM enacted in 13th July 2017 Regulation 588, which regulates the public offering of securities issued by small companies through electronic platform - Crowdfunding.
Veirano e Advogados Associados
On September 21, 2017, the Office of the Attorney-General issued Opinion No. 00422/2017/PFANEEL/PGF/AGU in response to the request for clarification made by the Executive Auctions Secretariat ...
Licks Attorneys
The guidelines aim at streamlining and providing more transparency to the recordal proceedings.
David e Aniceto Advogados Associados
During the months of March and April, 2017, the DREI issued seven new Normative Rulings related to the procedures for drafting and filing of corporate documents, and stating the concept of several issues applicable...
Tauil & Chequer
On October 11, 2017, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) issued a clarification memorandum on Initial Coin Offerings (ICOs), defined as "public funding in exchange...
Latest Video
Most Popular Recent Articles
Walter Stuber Consultoria Jurídica
On August 30, 2016 the Brazilian Securities and Exchange Commission issued CVM Instruction No. 578, which modernizes the rules on the incorporation, functioning and administration of Private Equity Investment Funds.
TMF Group
The closer we get to eSocial's starting date, the more we discuss the technical issues linked to it; and this is necessary.
Azevedo Sette Advogados
Jurisdiction clauses are, in general, a very common contractual provision.
TMF Group
Brazil remains among the ten most-complex nations in the world for multinational companies to stay compliant with corporate regulation and legislation, although signs of improvement are showing.
Walter Stuber Consultoria Jurídica
On July 13, 2017, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 588 (ICVM 588/2017) which provides for the distribution of public offering of securities of small business companies (sociedades empresárias de pequeno porte) held with CVM registry exemption and made through electronic platforms of participatory investment in the internet, hereinafter referred to as "investment-based crowdfunding".
Licks Attorneys
The guidelines aim at streamlining and providing more transparency to the recordal proceedings.
Veirano e Advogados Associados
On September 21, 2017, the Office of the Attorney-General issued Opinion No. 00422/2017/PFANEEL/PGF/AGU in response to the request for clarification made by the Executive Auctions Secretariat ...
Walter Stuber Consultoria Jurídica
According to the Brazilian newspaper Valor Econômico of April 7, 2016, the Public Company Supervision (Superintendência de Relações com Empresas – SEP) of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) ...
Gaia Silva Gaede Advogados
On the July 13, 2017, the CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – the Brazilian equivalent to the Securities and Exchange Comission – issued Regulation 588, concerning the online offering of private companies' securities, more commonly known as equity crowdfunding platforms.
Trench Rossi Watanabe Advogados
According to what was repeatedly announced by the Government, the goal of the new Law is to modernize the management of public companies and avoid corruption, creating distance from political influences.
DMS Governance Ltd
Francine Balbina, Executive Director of DMS Governance, Brazil speaks on the topic of compliance and changes in the offshore regulations in Brazil during her interview with Dukascopy TV in Brazil.
Walter Stuber Consultoria Jurídica
On April 5, 2017 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) enacted CVM Instruction No. 585 (ICVM 585/2017), which amends the applicable regulation on Brazilian Depositary Receipts (BDRs) constituted by ..
Article Search Using Filters
Related Topics
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter