Mondaq All Regions - Brazil: Privacy
Veirano e Advogados Associados
There is no doubt that the EU's General Data Protection Regulation (GDPR) has caused a great deal of discussion about privacy around the world.
Koury Lopes Advogados
Com a sanção da Lei nº 13. 709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no dia 14 de agosto de 2018, identificou-se um certo temor do mercado quanto à imposição de limitações no tratamento de dados pessoais.
TMF Group
Share to LinkedInShare to TwitterShare to EmailShare to More Data privacy is a real concern across the globe causing Latin American countries to look for ways to implement new laws to tackle the problem.
TozziniFreire Advogados
No dia 20 de fevereiro de 2019, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que torna automática a adesão aos cadastros positivos, com rejeição a todas as emendas apresentadas por parlamentares que tinham posição contrária ao texto.
Veirano e Advogados Associados
Empresas têm reclamado da falta de um órgão para solucionar dúvidas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados, apesar do prazo para adequação já estar em andamento, segundo advogados.
TMF Group
O principal objetivo da lei é aumentar a privacidade de dados pessoais no país. A lei número 13.709/2018 expressamente reforma as legislações anteriores sobre a matéria:
Jones Day
On October 18, the Council of Europe announced that Brazil joined the Committee of Convention 108 as an observer.
Tauil & Chequer
The Provisory Measure shall now be appreciated by Legislative organs within 45 days.
Tauil & Chequer
Foi publicada hoje a Medida Provisória 869/2018, emitida ontem pelo Presidente Michel Temer.
Clyde & Co
Companies will be forced to make significant changes to ensure compliance.
TMF Group
Esto trae grandes ventajas pero también genera riesgos.
Jones Day
On August 14, Brazil's president enacted the Brazilian General Data Protection Law under which personal data will be protected ...
TMF Group
As companies prepare to adapt to Brazil's new GDPR-style data protection law, local GCs highlight the benefits of greater data protection legislation for businesses, but suggest the lack of an appointed authority ...
Veirano e Advogados Associados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/18, também conhecida como LGDP, é a primeira legislação específica sobre o tema no Brasil.
Duane Morris LLP
On 14 August 2018, Brazilian President Michel Temer signed into law the new General Data Protection Law (LGPD), the first detailed legislation on the subject in the country.
Levy & Salomao Advogados
On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.
Veirano e Advogados Associados
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
Skadden, Arps, Slate, Meagher & Flom (UK) LLP
Brazil has enacted a new data protection law modeled on the European Union's General Data Protection Regulation.
TMF Group
La protección de datos es una preocupación real alrededor del mundo que impulsa a los países de América Latina a buscar formas de implementar nuevas leyes para combatir el problema.
Cooley LLP
Once established, the DPA will be charged with enforcing the LGPD and issuing interpretative guidance to the public.
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TMF Group
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TMF Group
La protección de datos es una preocupación real alrededor del mundo que impulsa a los países de América Latina a buscar formas de implementar nuevas leyes para combatir el problema.
Cooley LLP
Once established, the DPA will be charged with enforcing the LGPD and issuing interpretative guidance to the public.
Levy & Salomao Advogados
On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.
Duane Morris LLP
On 14 August 2018, Brazilian President Michel Temer signed into law the new General Data Protection Law (LGPD), the first detailed legislation on the subject in the country.
TMF Group
As companies prepare to adapt to Brazil's new GDPR-style data protection law, local GCs highlight the benefits of greater data protection legislation for businesses, but suggest the lack of an appointed authority ...
TozziniFreire Advogados
No dia 20 de fevereiro de 2019, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que torna automática a adesão aos cadastros positivos, com rejeição a todas as emendas apresentadas por parlamentares que tinham posição contrária ao texto.
Veirano e Advogados Associados
Empresas têm reclamado da falta de um órgão para solucionar dúvidas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados, apesar do prazo para adequação já estar em andamento, segundo advogados.
Almeida Advogados
Cyber-security is undoubtedly a "hot-topic" in Brazil at the moment, even if the efforts to adopt a binding and more harmonized regulatory framework have not been successful so far.
Veirano e Advogados Associados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/18, também conhecida como LGDP, é a primeira legislação específica sobre o tema no Brasil.
Jones Day
On October 18, the Council of Europe announced that Brazil joined the Committee of Convention 108 as an observer.
Skadden, Arps, Slate, Meagher & Flom (UK) LLP
Brazil has enacted a new data protection law modeled on the European Union's General Data Protection Regulation.
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