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Koury Lopes Advogados
Na última quarta-feira (10), Eloy Rizzo Neto, sócio da área de Compliance & Investigações do KLA, foi consultado pelo The Anti-Corruption Report para o artigo "$296M
Koury Lopes Advogados
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
TozziniFreire Advogados
Após meses de tramitação, a Lei nº 13.853/2019 (antiga Medida Provisória nº 869/2018) foi publicada em 9 de julho de 2019. Suas previsões alteram o texto original da Lei Geral de Proteção
TozziniFreire Advogados
On June 11, 2019, the National Health Surveillance Agency (ANVISA) approved the submission to Public Consultation (CP) of two draft Resolutions (RDC) setting forth the rules for (a) cultivation of
TozziniFreire Advogados
O texto agora seguirá para análise e aprovação da Câmara dos Deputados.
TozziniFreire Advogados
As contribuições à CP poderão ser realizadas até 16 de agosto de 2019, via formulário disponível no site da ANVISA.
TozziniFreire Advogados
The PEC is now being submitted to the analysis and approval by the House of Representatives.
TozziniFreire Advogados
In addition, nine vetoes were made to the law, and the National Congress shall still evaluate them.
TozziniFreire Advogados
Na última quinta-feira (04/07), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 06/2019 (PEC), que trata da Reforma da
Koury Lopes Advogados
No último dia 25 de junho foi publicada a Lei Estadual no 20.489/2019 ("Lei Estadual"), que exige um programa de integridade para as empresas que contratarem com a administração pública direta
Santos Bevilaqua Advogados
Justice Rosa Weber, who reported the Direct Action for Declaration of Unconstitutionality (ADI) no. 6132/GO that disputes the obligations and sanctions imposed on the insurers of the state Goiás
Koury Lopes Advogados
On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services
Koury Lopes Advogados
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
Koury Lopes Advogados
On July 9, 2019, Law n. 13.853/19 that creates the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD") and modifies and consolidates Law 13.709/18 was enacted. Below are the main modifications and vetoes brought by the Law.
TozziniFreire Advogados
The Ministry of Mines and Energy (MME) together with the oil, gas and biofuels sectors' regulator (ANP) have issued two long awaited and now celebrated rulings respectively on infrastructure
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício-Circular nº 3/2019 – CVM/SMI/SIN no dia 04/06/2019 (Ofício), alterando a aplicação da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999.
Koury Lopes Advogados
No dia 17 de junho de 2019, a holding controladora da Odebrecht apresentou à Justiça Estadual de São Paulo o já esperado pedido de recuperação judicial de todas as empresas
TozziniFreire Advogados
Com a publicação da Portaria nº 252, de 17 de junho de 2019, o Ministério de Minas e Energia (MME) regulamentou o enquadramento de projetos de investimentos em infraestrutura considerados
TozziniFreire Advogados
It has initiated, in Brazil, a sunset review process of the anti-dumping duties applied on the imports of refractory ceramic filters, from China.
TozziniFreire Advogados
No dia 17 de junho foi publicada a Lei nº 13.842/2019, que abre o mercado aéreo brasileiro ao capital estrangeiro, excluindo o limite de 20% até então existente (para acesso à íntegra da lei
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O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
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Ontem (06.06.2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico
Veirano e Advogados Associados
Em mais uma iniciativa da agenda liberal do atual governo federal, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 ("MP da Liberdade Econômica").
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The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Veirano e Advogados Associados
Foi publicada, no dia 05 de junho de 2019, a Lei nº 13838, de 04 de junho de 2019, que altera a Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/73
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As autoridades de concorrência ao redor do mundo elegeram um novo alvo de investigações: os acordos de não contratação (no-poaching agreements) e os acordos sobre valores/componentes
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Las reformas a las leyes laborales en Brasil se realizaron a fines de 2017 y fueron diseñadas para incentivar a los empleadores a generar nuevos puestos de trabajo y también para facilitar, de alguna manera, el pago a los empleados en Brasil.
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A Portaria SECEX nº 11, publicada em 08 de maio de 2019, altera a Portaria SECEX nº 23/2019 no que se refere ao procedimento para o exame de similaridade e importação de material usado.
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Em 29 de maio de 2019, foi publicado o Decreto Federal nº 9.806/2019 ("Decreto Federal"), alterando e revogando dispositivos do regulamento da Política Nacional de Meio Ambiente
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As questões ambientais, com destaque para mudanças climáticas, são assunto a ser avaliado por Bancos Centrais e órgãos reguladores do sistema financeiro.
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As reformas nas leis trabalhistas do Brasil passaram a valer no fim de 2017 e foram desenhadas para incentivar empresas a criar novas vagas e para facilitar o pagamento seus funcionários no Brasil.
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Em 2 de maio de 2019, os Ministérios do Meio Ambiente, Minas e Energia e Desenvolvimento Regional publicaram a Portaria Interministerial nº 274 ("Portaria"),
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