Mondaq All Regions - Portugal: Family and Matrimonial
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À luz da lei atual portuguesa, o cônjuge sobrevivo é herdeiro do cônjuge falecido, salvo se estiver separado, judicial ou administrativamente, de pessoas e bens.
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Under the current Portuguese law, the surviving spouse is the heir of the deceased spouse, except if they are legally or administratively separated.
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No passado dia 24 de maio, foi publicada a Lei n.º 24/2017, que, não obstante o impacto direto em vários diplomas legais, visa essencialmente proteger os filhos em cenários de crimes de violência...
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Law no. 5/2017 was published in the Portuguese official gazette Diário da República on 2 March.
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No passado dia 2 de Março foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2017, que vem estabelecer o regime da regulação das responsabilidades parentais, por mútuo acordo...
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