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Latin America
Finance
Argentina
Marval O'Farrell & Mairal
El BCRA dispuso que las transferencias "pull" deben reemplazar obligatoriamente a la modalidad de DEBIN recurrente para ingresar fondos desde cuentas propias.
Brazil
Tauil & Chequer
On February 7, 2024, the State of São Paulo published Resolution PGE/SP No. 06/2024, which regulates the transaction of tax or non-tax debts incurred as overdue liability with the state...
Koury Lopes Advogados
A Procuradoria do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (7) o Edital PGE/Transação nº 01/2024, para regularização de débitos...
Tauil & Chequer
New Law No. 14,801/2024 creates infrastructure debentures, changes rules for incentivized debentures and investment funds in the sector, including tax guidelines, and promotes incentives...
Koury Lopes Advogados
O advogado de Mercado de Capitais Augusto Simões teve artigo publicado na revista Conjur (Consultor Jurídico) abordando as iniciativas sustentáveis da CVM.
Koury Lopes Advogados
Neste segundo semestre de 2023, o governo do Estado de São Paulo vem publicando algumas medidas visando encerrar as discussões administrativas e judiciais dos débitos estaduais...
Koury Lopes Advogados
Em 31 de outubro entrou em vigor a Lei 14.711/23, denominada Marco Legal das Garantias. A nova lei trouxe diversas e profundas alterações referentes ao tratamento do crédito...
Koury Lopes Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) promulgou, em 20 de outubro de 2023, a Resolução 193, que amplia a integração de práticas ESG (Ambiental, Social e de Governança)
Tauil & Chequer
O Brasil é o primeiro país no mundo a adotar o padrão internacional de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade emitido pelo International Sustainability Standads Board.
TMF Group BV
El nuevo gobierno se está apresurando a endurecer las normas que regulan las empresas privadas de inversión.
TMF Group BV
O novo governo está agindo rapidamente para enrijecer as regras em torno das Private Investment Companies.
TMF Group BV
Brazil's new government has made rapid progress in its desired aim to change a raft of the country's tax laws and regulation, and now the country's congress is studying reforms to the regime...
Mexico
Mayer Brown
On February 16, 2024, the Ministry of Finance and Public Credit, through the National Commission of the Retirement Savings System ("CONSAR"), issued an amendment to the General Financial Provisions of the Retirement Savings Systems (the "Financial Regulations" or the "CUF").
Greenberg Traurig, LLP
México inició hace cuatro años el proceso de transición para cambiar la metodología de cálculo de las tasas de referencia para que dejen de basarse en encuestas y se determinen...
Tauil & Chequer
This article offers a comprehensive analysis of acquisition finance in Latin America, focusing on the balance between efficient financing and payment certainty in structuring such finances.
Cacheaux, Cavazos & Newton
Mexico's General Law of Negotiable Instruments and Credit Transactions ("LGTOC") establishes different alternatives for granting guaranties over personal property.
Legal Paradox, S.C.
Banking Regulation Comparative Guide for the jurisdiction of Mexico, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
TMF Group BV
En la actual coyuntura económica mundial, los agentes de monitoreo están más ocupados que nunca. Nuestro experto explica qué son, qué hacen y por qué las partes negociadoras los consideran beneficiosos.
TMF Group BV
No cenário econômico global atual, os agentes de monitoramento (MAs), ou "watchdogs", estão mais atarefados do que nunca. Nosso expert explica o que são, o que fazem e o motivo pelo qual são considerados benéficos pelas partes envolvidas na negociação.
Jones Day
The single-window investor portal aims to offer individuals interested in investing in Mexico with pertinent information concerning the federal, state, and municipal approvals...
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