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Tauil & Chequer
On February 7, 2024, the State of São Paulo published Resolution PGE/SP No. 06/2024, which regulates the transaction of tax or non-tax debts incurred as overdue liability with the state...
Koury Lopes Advogados
O advogado de Mercado de Capitais Augusto Simões teve artigo publicado na revista Conjur (Consultor Jurídico) abordando as iniciativas sustentáveis da CVM.
Elias Matias Advogados
Segundo a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é fraudulenta a alienação efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, situação excepcionada somente se tiverem sido reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.
Koury Lopes Advogados
Em 31 de outubro entrou em vigor a Lei 14.711/23, denominada Marco Legal das Garantias. A nova lei trouxe diversas e profundas alterações referentes ao tratamento do crédito...
TMF Group BV
In the current global economic climate monitoring agents (MAs) are busier than ever. Our expert explains what they are, what they do, and why they are deemed beneficial by negotiating partie...
Koury Lopes Advogados
The deadline for settling federal tax debits with benefits ("Programa Litígio Zero"), initially established until March 31, was postponed until May 31, 2023.
Koury Lopes Advogados
A oferta de crédito feita pelos contribuintes será realizada mediante requerimento no Portal REGULARIZE.
Koury Lopes Advogados
The offer of credit must be made upon request on the REGULARIZE Portal.
Tauil & Chequer
Em 9 de novembro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.249, que dispõe sobre o procedimento de uso compensatório de precatórios, conforme previsto no §11 do art. 100 da Constituição Federal.
Ankura Consulting Group LLC
Brazil, "o Pais de Futebol", is arguably the country most synonymous with football.
Koury Lopes Advogados
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022, que regulamenta o Programa de Quitação Antecipada de Transações...
Tauil & Chequer
On August 5, 2022, Ordinance PGFN No. 6.941 was published, amending Ordinance PGFN No. 6.757/2022, which regulates the settlement of federal government and FGTS credits.
Koury Lopes Advogados
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem editando uma série de Portarias para regular programas de transação tributária.
Moysés & Pires Sociedade de Advogados
Project Finance Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Koury Lopes Advogados
A Lei nº 13.988/2020 trouxe regras importantes para a adoção da transação como mecanismo para a resolução de disputas tributárias. Nessa linha, a Receita Federal ("RFB") e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...
Koury Lopes Advogados
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram...
Koury Lopes Advogados
The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...
Mexico
TMF Group BV
En la actual coyuntura económica mundial, los agentes de monitoreo están más ocupados que nunca. Nuestro experto explica qué son, qué hacen y por qué las partes negociadoras los consideran beneficiosos.
TMF Group BV
No cenário econômico global atual, os agentes de monitoramento (MAs), ou "watchdogs", estão mais atarefados do que nunca. Nosso expert explica o que são, o que fazem e o motivo pelo qual são considerados benéficos pelas partes envolvidas na negociação.
Mayer Brown
In the evolving Mexican capital markets, traded certificates or Certificados Bursátiles ("CBs") have become the most versatile security existing in the catalog provided under Mexican law.
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