Mondaq All Regions - Portugal: Tax
PLMJ
Order in Council no. 292/2011, published on 8 November, updated the list of countries, territories and regions with clearly more favourable privileged tax regimes (known as 'tax havens';) appearing in the earlier Order in Council no. 150/2004 of 13 February.
PLMJ
Na sequência das dúvidas suscitadas quanto ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis ("AIMI"), veio a Autoridade Tributária be Aduaneira publicar, no passado dia 31 de agosto, o Ofício Circulado n.º 40 115...
PLMJ
A recém-publicada Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, integrando um pacote mais amplo de medidas de aprofundamento da cooperação fiscal internacional, nomeadamente no seio da União Europeia...
PLMJ
No âmbito do Programa SIMPLEX+2016, foi recentemente publicada a Portaria n.º 201- B/2017, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos para a compensação de dívidas...
Iberian Lawyer
Under the current regime for Portuguese law firms, law firms are required to distribute all of their profits each year.
PLMJ
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade...
PLMJ
Order of the Minister of Finance no. 345-A/2016 was published on 30 December 2016. This Ministerial Order amended the list of countries, territories and regions with privileged tax systems, . . .
PLMJ
Foi publicada no passado dia 30 de dezembro de 2016 a Portaria do Ministro das Finanças n.º 345-A/2016. A Portaria que procedeu à alteração da lista dos países....
PLMJ
Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado...
PLMJ
International Tax Review names PLMJ "Tax Firm of The Year 2016"
Dixcart
When individuals who are potential beneficiaries of trusts are planning to move to Portugal and will become Non Habitual Residents (NHRs) they need to review the trust position prior to any future distributions being made.
Iberian Lawyer
Foreign Markets Offer Opportunities And Challenges For Tax Lawyers HD
RFF & Associados
One year after the Reform Commission has started its work, amidst heavy debate and several proposals, Law no. 2/2014 was published in the Republic Gazette on 16 January 2014.
RFF & Associados
On 15 January 2014 the Ministry of Foreign Affairs issued Notices no. 9/2014 and 11/2014.
RFF & Associados
On 3 October 2013, the Portuguese Government approved the new "exceptional" and "temporary" regularization regime for tax and social security debts.
Vieira de Almeida & Associados
It was published today Law nr. 49/2013, establishing a Special Tax Credit for Investments ("STCI").
RFF & Associados
On the 2nd of January 2013, the President of the Republic of Portugal requested the assessment of the Constitutional Court regarding three articles of the 2013 State Budget Law (Law n. 66-B/2012, of 31 December).
RFF & Associados
In the current economic scenario, any corporate tax regime plays a big role in the promotion of economic growth and the Portuguese regime is no exception, even though it can generate important distortions in investment decisions.
Ricardo da Palma Borges & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.
Decree-Law nr. 249/2009, of September 23, has been published yesterday in the Diário da República, the Portuguese Official Journal.
Abreu Advogados
Portuguese Tax Authorities have recently published a binding information, on Procedure No. 1239/2007 by decision of the General Sub Director of Taxes, of July 18, 2008...
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Under the current regime for Portuguese law firms, law firms are required to distribute all of their profits each year.
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Order of the Minister of Finance no. 345-A/2016 was published on 30 December 2016. This Ministerial Order amended the list of countries, territories and regions with privileged tax systems, . . .
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