Mondaq Latin America: Tax
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El gobierno argentino aprobó un nuevo impuesto a las exportaciones (Decreto No. 793/2018) que entró en vigencia el 1° de enero de 2019 y será aplicable hasta diciembre de 2020.
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The Argentine government has enacted a new export tax (Decree No. 793/2018) that went into effect 1 January 2019 and will be applicable until December 2020.
Veirano e Advogados Associados
Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ,
Veirano e Advogados Associados
A reconstrução econômica do Brasil por meio dos incentivos às startups. Escassez, terra árida, conflito com vizinhos, dependência na importação de insumos.
Tauil & Chequer
On April 5, 2019, the Official Gazette published the Normative Ruling RFB No. 1,880, which outlined modifications to the Tax and Customs Special Regime for Temporary Admission of Oil and Gas Equipment
Gaia Silva Gaede Advogados
There have been important Developments in Brazil's DTC network in the last month. In a nutshell, Brazil and Poland are negotiating a DTC aiming to facilitate trade and economic relations between the countries, which currently face obstacles.
Koury Lopes Advogados
In analyzing the taxation of Stock Option Plans, the 1st Panel of the 3rd Chamber of the 2nd Section of CARF understood that the triggering event
Koury Lopes Advogados
Ao analisar caso envolvendo a tributação de Planos de Opção de Compra de Ações, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF firmou
TMF Group
Empresas brasileiras têm uma alta carga tributária com obrigações complicadas que estão em constante mudança. Estas obrigações são parte de um sistema digital especializado no Brasil chamado SPED.
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Las compañías brasileras tienen una elevada carga tributaria con obligaciones a cumplir complicadas y en constante cambio. Estas obligaciones son parte de un sistema digital especializado en Brasil llamado SPED.
Araujo e Policastro Advogados
The new Normative Ruling maintains most of the provisions set forth in the precedent regulation with few amendments.
TozziniFreire Advogados
CARF decide que utilização de prejuízo fiscal no parcelamento não constitui aumento de patrimônio
TMF Group
Brazilian businesses have a very high tax burden with complicated obligations that are constantly changing. These obligations are part of a specialized digital system in Brazil called SPED.
Koury Lopes Advogados
A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu cancelar integralmente auto de infração de IRPJ e reflexos sobre valores relativos à utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
Gaia Silva Gaede Advogados
The recent Normative Ruling 1,870/2019 has amended Brazilian domestic legislation on transfer pricing, clarifying some details on how it is calculated.
TMF Group
Foi aprovada proposta que altera a tributação para empresas que operam serviços de streaming e vídeo sob demanda no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
As Cortes Superiores exercem um importante papel no desenvolvimento do Direito ao fixarem teses e orientações que dirigem todos os demais Tribunais do país.
TMF Group
Com uma legislação complexa em relação a assuntos fiscais para empresas no Chile, é imperativo entender as leis para que sua empresa se mantenha em compliance.
TMF Group
With complex legislation surrounding tax matters for companies in Chile, it is imperative to understand the laws so your business remains compliant.
Chevez Ruiz Zamarripa
Mexico's northern border has always been a contentious zone given its proximity to the world's largest consumer market: the US.
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Koury Lopes Advogados
Ao analisar caso envolvendo a tributação de Planos de Opção de Compra de Ações, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF firmou
TMF Group
The new president in Colombia, President Iván Duque, has proposed a tax reform bill to help the country boost economic growth and increase productivity.
Veirano e Advogados Associados
Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ,
Canosa Abogados
During MERCOSUR summit, on July 21st 2017, in Mendoza, Argentina, the authorities of Argentina and Brazil executed an amendment protocol to the treaty ...
Alfaro-Abogados
There will be no automatic exchange of financial information with the US.
TMF Group
Mexico has a history of being a very complex country for compliance due to accounting and legal regulations.
Canosa Abogados
Dividends paid by a company which is a resident of one of the Contracting States to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
Tauil & Chequer
On March 14th, 2019, the Official Gazette published the Normative Ruling RFB No. 1,873/2019 and 1,874/2019 which outlined modifications to the Normative Ruling No. 1,782/2018...
Gaia Silva Gaede Advogados
It is well known that the constant increase in the number of Internet users has significantly changed various parts of the economy.
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