Mondaq All Regions - Portugal: Real Estate and Construction
PLMJ
Decree-Law 102/2017 of 23 August came into force practically one year ago. Its objective was to simplify and harmonise the consumer information obligations ...
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Foi há praticamente um ano que entrou em vigor o Decreto-lei 102/2017, de 23 de agosto, com o objetivo de simplificar e harmonizar as obrigações de informação ao consumidor, para além de introduzir alterações...
PLMJ
Entrou em vigor, no passado dia 19 de agost de 2017, a Lei 79/2017, de 18 de agosto, que aprova a décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação..
PLMJ
No passado dia 14 de junho foi aprovada a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o
PLMJ
Foi publicada no passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017, que introduz alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU")...
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Nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU),
Iberian Lawyer
€1.9bn worth of deals in the last year means law firms have experienced a surge in instructions, with some recruiting more lawyers to meet demand
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Last year was a historic one for the real estate sector in Portugal, as demonstrated by results without precedent in recent years: around EUR 2 billion of investment in the sector, most of it from international investors.
PLMJ
In its WWL: Real Estate 2015 guide, Who's Who has recognised two PLMJ partners who specialise in real estate law, Sofia Gomes da Costa and Rita Alarcão Júdice, as two of the best real estate lawyers in Portugal
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Decree-Law 102/2017 of 23 August came into force practically one year ago. Its objective was to simplify and harmonise the consumer information obligations ...
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