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Koury Lopes Advogados
Em 12 de setembro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.671, introduzindo a possibilidade de órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
Koury Lopes Advogados
Nosso sócio de Direito Público, Roberto Lambauer, e o advogado da área Pedro Henrique Pessoa, tiveram artigo publicado no portal de notícias Jota sobre a consulta pública da Anvisa...
Koury Lopes Advogados
Em 21/12/2022, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria MAPA nº 538/2022, que estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica...
Koury Lopes Advogados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/12) o Projeto de Lei nº 1998/2020, que define e regulamenta a prática da telessaúde no país, na forma do parecer do deputado Pedro Vilela...
Koury Lopes Advogados
O TCU é competente para fiscalizar atos da União e das entidades da Administração Indireta sob os aspectos da legalidade e da economicidade.
Koury Lopes Advogados
Em 21.09.2022, foi publicada no Diário Oficial da União ("DOU") a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 751/2022, a qual atualizou os critérios de classificação de risco...
Koury Lopes Advogados
A empresa, que se dedica à fabricação de alimentos congelados, considerou que os materiais de embalagem são essenciais para o processo produtivo e à sua atividade principal.
Koury Lopes Advogados
Os advogados da área de Life Science, Augusto Simões e Pedro Henrique Pessoa, tiveram artigo publicado no Conjur. A temática abordada por eles diz respeito à prestação de serviços médicos nas farmácias...
Goodwin Procter LLP
On March 24, 2022, Celltrion Healthcare announced that it had won a bid to the Brazilian Federal Government to supply a biosimilar version of Remsima® (infliximab), along with bids to 12 Brazilian states.
Tauil & Chequer
Em 3 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei 14.289 que dispõe sobre o sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus da HIV, HBV, HCV, hanseníase e com tuberculose.
Koury Lopes Advogados
Durante a pandemia, fomos obrigados a revisitar os princípios da universalização do acesso à saúde.
Koury Lopes Advogados
Esta semana foram editados os Decretos Legislativos nº 2.503/21 e 2.504/21, que autorizam o Governo do Estado de São Paulo a ampliar a aplicação da isenção do ICMS em operações com medicamentos...
Koury Lopes Advogados
Em 17.3.2021, no Diário Oficial da União, foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada nº 478/2021 ("RDC"), que regulamenta o art. 7º...
Dannemann Siemsen
The Nagoya Protocol is a global agreement, supplementary to the Convention on Biological Diversity, which regulates the fair and equitable sharing of benefits...
Koury Lopes Advogados
O Decreto Federal n°10.388/2020 ("Decreto n° 10.388/20"), publicado no último dia 05 de junho, institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares...
Tauil & Chequer
On March 12, 2020, the Brazilian government published Act No. 356/2020, which provides for the regulation and implementation of measures to deal with the COVID-19 coronavirus as a public health emergency.
Koury Lopes Advogados
Today (December 11, 2019) the Official Gazette published Resolution 327/2019 ("RDC"), issued by the Brazilian National Health Surveillance Agency ("ANVISA")...
Veirano e Advogados Associados
Em 3 de dezembro de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre a fabricação,...
Veirano e Advogados Associados
On December 3, 2019 the National Health Surveillance Agency (ANVISA) approved the Collegiate Board of Officers Resolution which regulates the manufacture...
Koury Lopes Advogados
Anvisa's Public Consultation No. 747 on the Normative Instruction (IN) draft that shall set terms and definitions to implement the National System for Drug Control (SNCM).
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