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Foi publicada, no passado dia 18 de julho, a Lei n.º 31/2018, a qual confere um conjunto de direitos às pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, designadamente
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Law 31/2018 was published on 18 July and it grants a set of rights to people in the context of advanced disease and at the end of life, including the right not to suffer in a continuing...
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Foi publicado em Diário da República, no passado dia 18 de julho 2018, a Lei n.º 33/2018, que vem regular a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis ...
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As discussões em torno da chamada "probática", "ciência da prova" ou "teoria da prova" não constituem propriamente um lugar-comum da literatura jurídica e da jurisprudência nacionais.
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Recommendation of the Portuguese Parliament no. 33/2018 2 February - The Portuguese Parliament recommends that the Government ...
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The aim of this newly published legislation is to establish the regulations for distribution of these devices, and this activity is of the greatest importance throughout the integrated circuit of supply of medical devices
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Embora as regras e princípios aplicáveis à atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos se encontrassem já previstas Diretrizes Comunitárias n.º 94/C63/03 relativas às boas práticas de distribuição, a disciplina a que fica sujeita a distribuição por grosso destes dispositivos fica agora, com a publicação da presente Portaria, plasmada em legislação nacional, agilizando a aplicação destas normas aos referidos.
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No passado dia 29 de Agosto de 2016, foi publicado em Diário da República o Decreto- Lei n.º 58/2016, o qual vem estabelecer a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas...
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The Legal Media Group Life Science Awards recognise the leading lawyers, law firms and legal advisers that play an important role in the area of life sciences
Macedo Vitorino e Associados
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