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The aim of this newly published legislation is to establish the regulations for distribution of these devices, and this activity is of the greatest importance throughout the integrated circuit of supply of medical devices
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Embora as regras e princípios aplicáveis à atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos se encontrassem já previstas Diretrizes Comunitárias n.º 94/C63/03 relativas às boas práticas de distribuição, a disciplina a que fica sujeita a distribuição por grosso destes dispositivos fica agora, com a publicação da presente Portaria, plasmada em legislação nacional, agilizando a aplicação destas normas aos referidos.
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No passado dia 29 de Agosto de 2016, foi publicado em Diário da República o Decreto- Lei n.º 58/2016, o qual vem estabelecer a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas...
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The Legal Media Group Life Science Awards recognise the leading lawyers, law firms and legal advisers that play an important role in the area of life sciences
Macedo Vitorino e Associados
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