Mondaq Latin America: Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences > Food and Drugs Law
TozziniFreire Advogados
Em 25 de junho de 2018, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a RDC n° 232/2018, que torna obrigatório o código de barras linear ou bidimensional em etiquetas de rastreabilidade para identificação única de stents para artérias coronárias, stents farmacológicos para artérias coronárias, e implantes para artroplastia de quadril e joelho, com a finalidade de aprimorar a rastreabilidade dos produtos no âmbito do Registro Nacional de Implantes.
TozziniFreire Advogados
A Secretaria-Executiva da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) abriu a Consulta Pública n° 1 de 2018, para contribuições acerca da proposta de Resolução sobre...
Moeller IP Advisors
On May 8, 2018, the Brazilian Patent and Trademark Office (INPI) published Resolution No. 218, which amends Resolution number 80 of March 19, 2013.
Veirano e Advogados Associados
For those that are not familiar with certain expressions related to Islam, I must begin this note by saying that the word "halal" would essentially mean what is in accordance with Islamic principles ...
TozziniFreire Advogados
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) submeteu à consulta pública a proposta de implantação do Sistema Nacional de Biovigilância, uma rede que contribuirá com o aperfeiçoamento do cuidado em saúde...
TozziniFreire Advogados
Por meio da Orientação de Serviço nº 47, de 09 de abril de 2018, a ANVISA atualizou os procedimentos de controle sanitário para produtos importados e o modo como tais procedimentos...
TozziniFreire Advogados
Devido à complexidade e abrangência do tema de suplementos alimentares, a ANVISA está recebendo opiniões através de seis consultas públicas com o objetivo de suprir lacunas...
TozziniFreire Advogados
Na última quinta-feira (01/02/2018), o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ...
DANIEL Legal & IP Strategy
Brazil's government is expected soon to launch an emergency measure to eliminate the Brazilian Patent and Trademark Office's (INPI) backlog by automatically granting 231,000 pending non-pharmaceutical applications.
KLA
The Drugs Market Regulation Chamber (CMED) opened yesterday, September 13, 2017, a public consultation regarding resolution proposed...
Licks Attorneys
Rule #168/2017 establishes shorter deadlines for replying to the preliminary opinion and for appealing the denial decision, both issued by the ANVISA.
Carey
As of July 2, a Customs Destination Certificate (CDA, in its Spanish acronym) will be required for medical devices that do not have a sanitary registration to be imported into Chile.
Carey
In the last few weeks, the Ministry of Health solicited public comments on three proposals which would amend relevant regulations in connection to foodstuff products, as detailed below ...
Carey
On December 11th, Decree No. 1 of the Ministry of Health (herein, the "Decree") was published on the Official Gazette.
Carey
On July 26th, 2017, Exempt Resolution No. 860 which "Approves Technical Standard No. 191 on Nutritional Guidelines for Healthy Claims on Foodstuff Products" was published on the Official Gazette.
Dentons
Through Resolutions 577–579, issued on August 8, 2017, the Ministry of Justice has regulated matters relating to (i) the evaluation and monitoring of licenses for the seeding and cultivation of cannabis plants...
Sfera Legal
Sin embargo, este hábito es inusual, pues la mayoría de la gente visita un médico cuando los dolores o molestias ya son difíciles de soportar.
QIL+4 Abogados
El Congreso de la República recientemente aprobó la Ley de Alimentación Escolar 16-2017, iniciativa que data de 2015.
Devry Smith Frank LLP
Authorities have seized around 10,000 gallons (37,854 litres) of tainted alcohol at resorts in Cancun and Playa Del Carmen in Mexico.
Teuten Abogados
Uruguay, famous for its legal battle with Phillip Morris, is expected to continue raising it's already strict tobacco restrictions, yet is moving the other way on cannabis.
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