Mondaq All Regions - Brazil: Litigation, Mediation & Arbitration
Levy & Salomao Advogados
"A pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela, não há a quem recorrer", alertou sabiamente o célebre Rui Barbosa, coautor da Constituição Republicana de 1891, a primeira a contemplar...
Tauil & Chequer
In this edition, we present the most important decisions to the business community of the Brazilian Superior Courts which occurred in September
TMF Group
It may not seem like it, but one of the most complex tasks assigned to the legal departments of large companies is the management of lawsuits, and not the lawsuits themselves.
TozziniFreire Advogados
Arbitrator's failure to disclose potential conflict of interest prevents confirmation of foreign arbitral award in the country.
Clarke, Modet & Co
The Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) was executed in 1994 as a result of the Uruguay Round of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT).
Levy & Salomao Advogados
O financiamento profissional de litígios se originou e fortaleceu nos países de língua inglesa, sobretudo Inglaterra, Austrália e Estados Unidos, onde é conhecido como alternative legal financing ou third-party litigation funding.
Levy & Salomao Advogados
Já se passaram mais de 10 anos do julgamento histórico em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de regra da Lei nº 9.718...
Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade submeteu à consulta pública, em 7 de dezembro de 2016, minuta de resolução que disciplina o acesso a documentos e informações...
Tauil & Chequer
A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) anunciou importantes mudanças em suas regras. A versão revisada começará a produzir efeitos a partir do dia 1º de março do 2017...
Tauil & Chequer
The International Court of Arbitration of the International Chamber of Commerce (ICC Court) has announced important amendments to its Rules of Arbitration.
Levy & Salomao Advogados
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Levy & Salomao Advogados
A Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, alterou a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996), basicamente incorporando o posicionamento dos tribunais brasileiros sobre vários de seus aspectos até então mais controvertidos
L O Baptista Advogados
The new Code of Civil Procedure ('New CPC') introduced some innovations to Brazil's procedural system. One of them is the mandatory conciliation or mediation conference set out in article 334 of the New CPC.
Trench Rossi Watanabe Advogados
In compliance with Section 246, §1º of the new Brazilian Code of Civil Procedure, the Rio de Janeiro State Court enacted the Normative Act #102/2016 to regulate the procedures for the registration of public and private entities.
Clyde & Co
Arbitration in Brazil has come a long way since the passing of the Brazilian Arbitration Act in 1996 (the "BAA").
DANIEL Legal & IP Strategy
When it comes to the civil procedure, it is undeniable that one of the first issues that comes to mind is perhaps the most important: deadlines.
DANIEL Legal & IP Strategy
One of the most important jurists in Brazilian history, the former diplomat and lawyer Rui Barbosa, once said: "Delayed justice is not justice, but qualified and manifest injustice."
Siqueira Castro Advogados
All in all, it is clear that the purpose of the Bill N. 406/2013 is to expand the application of arbitration in Brazil, so as to reduce the amount of lawsuits in the Judicial Branch...
Lobo & Ibeas
Arbitration In The Port Sector: An Important Step For The Diffusion Of Arbitration Within The Public Administration
Lobo & Ibeas
A arbitragem, em geral, envolve altos custos para ambas as partes.
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Tauil & Chequer
In this edition, we present the most important decisions to the business community of the Brazilian Superior Courts which occurred in September
Lobo & Ibeas
A ação monitória foi inserida no ordenamento jurídico vigente por intermédio da Lei Federal n.º 9.079, de 14 de julho de 1995, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005...
Lobo & Ibeas
O Novo Código de Processo Civil foi editado com o objetivo de imprimir maior eficiência ao direito processual brasileiro, garantindo a efetiva prestação jurisdicional em prazo razoável, atendendo às diretrizes emanadas pela Carta Magna.
DANIEL Legal & IP Strategy
One of the most important jurists in Brazilian history, the former diplomat and lawyer Rui Barbosa, once said: "Delayed justice is not justice, but qualified and manifest injustice."
L O Baptista Advogados
The new Code of Civil Procedure ('New CPC') introduced some innovations to Brazil's procedural system. One of them is the mandatory conciliation or mediation conference set out in article 334 of the New CPC.
Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
The New Brazilian Code of Civil Procedure, which will come into effect on March 17th, 2016, will allow parties to a lawsuit to agree upon changes in the judicial proceedings...
Lobo & Ibeas
Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo – CEAPRO.
Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade submeteu à consulta pública, em 7 de dezembro de 2016, minuta de resolução que disciplina o acesso a documentos e informações...
TozziniFreire Advogados
Arbitrator's failure to disclose potential conflict of interest prevents confirmation of foreign arbitral award in the country.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
O Mattos Filho monitora constantemente o posicionamento jurisprudencial dos principais tribunais brasileiros sobre os mais variados temas relacionados à arbitragem.
DANIEL Legal & IP Strategy
When it comes to the civil procedure, it is undeniable that one of the first issues that comes to mind is perhaps the most important: deadlines.
Veirano e Advogados Associados
On March 16, 2015, President Dilma Roussef signed a new Code of Civil Procedure that will enter into force after one year.
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