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Latin America
Litigation
Argentina
Marval O'Farrell & Mairal
Las nuevas medidas buscan evitar arbitrajes de ciertos inversores sofisticados y restringir la venta en moneda extranjera de títulos emitidos por la República Argentina nominados y pagaderos en USD.
Brazil
Koury Lopes Advogados
Este alerta pode ser de especial interesse para empresas prestadoras de serviço incluídas no regime do lucro presumido.
Koury Lopes Advogados
No dia 5 de janeiro foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024. A Portaria regulamentou a limitação mensal para a utilização de créditos decorrentes...
Koury Lopes Advogados
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeitos vinculantes – isto é, aplicável a todos os casos sobre o tema.
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Koury Lopes Advogados
Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que usufruem de créditos presumidos do IPI.
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo...
Koury Lopes Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento no dia 25 de outubro os Recursos Especiais nº 1896678/RS e 1958265/SP (Tema Repetitivo nº 1125)...
Honduras
Herbert Smith Freehills
On February 24, 2024, the Republic of Honduras ("Honduras") sent a written notice to the World Bank denouncing the ICSID Convention.
Mexico
Foley & Lardner
Recientemente entro en vigor la nueva Ley General de Mecanismos Alternos de Solución de Controversias (la Ley) que permitirá a las empresas y a los individuos negociar a través de mecanismos ...
Foley & Lardner
The new General Law of Alternative Dispute Resolution Mechanisms (the Law) recently became effective,
Greenberg Traurig, LLP
The court is expected to resolve groundbreaking disputes involving policies implemented by the current administration.
OLIVARES
On January 26, 2024, the General Law of Alternative Dispute Resolution Mechanisms was published in the Official Gazette of the Federation.
Castillo Castro
El pasado 16 de agosto de 2022, el Pleno en Materia Civil del Primer Circuito resolvió por mayoría de votos la contradicción de tesis 18/2021, determinando que debe prevalecer...
Acedo Santamarina
Como parte de la reforma constitucional del 2017 a los artículos 17 y 73 fracción XXIX-A, se concedió al Congreso de la Unión la facultad...
OLIVARES
The Mexican legal system is governed by civil law. The Mexican Constitution establishes that matters not expressly designated to the Federal Government...
OLIVARES
In this article, we will explore the primary challenges and opportunities associated with protecting industrial designs in Mexico.
Greenberg Traurig, LLP
El pasado 13 de diciembre de 2023, el Congreso de la Unión aprobó la Propuesta de Ley General de Mecanismos Alternativos de Solución de Controversias...
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