Mondaq All Regions - Brazil: International Law
TozziniFreire Advogados
Foi publicada em 10 de agosto pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a Resolução nº 52, que adota a Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio de 2018-2019. A agenda foi
Tauil & Chequer
On July 27, 2018, the Secretariat of Foreign Trade ("SECEX") initiated two sunset reviews according to SECEX Circulars No. 30 and 32 published in the Brazilian Federal Official Gazette ("D.O.U.").
TozziniFreire Advogados
Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Portaria SECEX nº 41, que estabelece o procedimento para habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada, para fins de defesa comercial.
Tauil & Chequer
The Secretariat of Foreign Trade ("SECEX") has initiated a sunset review regarding antidumping duties applied on imports of table fans from China that are over 15 centimeters
Tauil & Chequer
In the beginning of 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") requested to play an advisory role in the meetings of the Brazilian Chamber of Foreign Trade ("CAMEX").
Tauil & Chequer
The DECOM Digital System aims at facilitating access of interested parties in procedures concerning antidumping, subsidy and safeguard investigations.
TozziniFreire Advogados
With the publication of Service Guideline No. 47, dated April 9, 2018, ANVISA updated sanitary control procedures for imported products and how such procedures will be internally administered by the Agency.
TozziniFreire Advogados
Por meio da Orientação de Serviço nº 47, de 09 de abril de 2018, a ANVISA atualizou os procedimentos de controle sanitário para produtos importados e o modo como tais procedimentos...
TozziniFreire Advogados
Caberá ao Ministério da Fazenda definir as cidades fronteiriças que poderão receber lojas francas.
TozziniFreire Advogados
No dia 08 de março de 2018, o presidente Trump anunciou a imposição de tarifas globais contra as importações de certos produtos de alumínio e de aço provenientes de todas ...
Veirano e Advogados Associados
Foram pouco mais de duzentas cartas enviadas ao Congresso.
TozziniFreire Advogados
Por Vera Kanas Grytz e Carolina Jezler Müller, respectivamente, sócia e associada de TozziniFreire Advogados na área de Comércio Exterior
TozziniFreire Advogados
Foram aumentadas tanto a alíquota geral, como as alíquotas aplicáveis a produtos específicos.
TozziniFreire Advogados
Com o objetivo de simplificar os procedimentos para a importação de alimentos, medicamentos e equipamentos hospitalares, a ANVISA publicou em 08 de janeiro de 2018 a Resolução RDC nº 208, de 05 de janeiro de 2018.
Veirano e Advogados Associados
In order to enhance their commercial relationship, Brazil and Turkey organized a forum on the 9th November at the head office of the Federation of Industries of the State of Sao Paulo.
Galante & Martins
El Gobierno de la República Federativa del Brasil ha contratado a Galante & Martins para brindarle asistencia al sector exportador brasileño.
KLA
The term for the analysis, disregarding the compliance with specific technical requests made by the government official, is seven days.
Mattos Engelberg
Indústrias classificadas como fragmentadas possuem regras mais flexíveis na solicitação de medidas de defesa comercial.
Mattos Engelberg
Fragmented sectors typically have difficulty in gathering the data needed to fill out the questionnaire for trade remedies procedures and in meeting the required deadlines.
Tauil & Chequer
The Secretariat of Foreign Trade ("SECEX") has initiated a sunset review regarding antidumping duties applied on imports of flat-rolled non-oriented grain magnetic silicon electrical steel
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Tauil & Chequer
On July 27, 2018, the Secretariat of Foreign Trade ("SECEX") initiated two sunset reviews according to SECEX Circulars No. 30 and 32 published in the Brazilian Federal Official Gazette ("D.O.U.").
TozziniFreire Advogados
Foi publicada em 10 de agosto pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a Resolução nº 52, que adota a Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio de 2018-2019. A agenda foi
TozziniFreire Advogados
Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Portaria SECEX nº 41, que estabelece o procedimento para habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada, para fins de defesa comercial.
Tauil & Chequer
The Secretariat of Foreign Trade ("SECEX") has initiated a sunset review regarding antidumping duties applied on imports of flat-rolled non-oriented grain magnetic silicon electrical steel
Tauil & Chequer
In the beginning of 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") requested to play an advisory role in the meetings of the Brazilian Chamber of Foreign Trade ("CAMEX").
Tauil & Chequer
The Secretariat of Foreign Trade ("SECEX") has initiated a sunset review regarding antidumping duties applied on imports of table fans from China that are over 15 centimeters
TozziniFreire Advogados
With the publication of Service Guideline No. 47, dated April 9, 2018, ANVISA updated sanitary control procedures for imported products and how such procedures will be internally administered by the Agency.
Harris Gomez Group
Brazil is a very large country, with clear regional differences.
Tauil & Chequer
The DECOM Digital System aims at facilitating access of interested parties in procedures concerning antidumping, subsidy and safeguard investigations.
TozziniFreire Advogados
Com o objetivo de simplificar os procedimentos para a importação de alimentos, medicamentos e equipamentos hospitalares, a ANVISA publicou em 08 de janeiro de 2018 a Resolução RDC nº 208, de 05 de janeiro de 2018.
Veirano e Advogados Associados
Foram pouco mais de duzentas cartas enviadas ao Congresso.
TozziniFreire Advogados
Caberá ao Ministério da Fazenda definir as cidades fronteiriças que poderão receber lojas francas.
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