Mondaq All Regions - Portugal: Government, Public Sector
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Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais...
PLMJ
m 17.05.2017, entrou em vigor a Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, que introduziu a primeira alteração ao Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro)...
PLMJ
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho - que veio introduzir a terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, relativa ao regime jurídico de entrada, permanência...
PLMJ
Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade.
PLMJ
Alteração do Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março)
PLMJ
Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial
PLMJ
Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão
PLMJ
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário...
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De 09 A 13 Janeiro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Iberian Lawyer
De facto, por razões sobejamente conhecidas e de má memória, Portugal esteve sujeito a inúmeras restrições orçamentais, seja ao nível do Estado central, seja no plano autárquico e regional.
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Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 3 a 7 de Outubro de 2016.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 19 a 23 de setembro de 2016.
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L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201.
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Decree-Law no. 58/2016 was published on 29 August 2016, in Diário da República, the Portuguese official gazette.
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Recomenda ao Governo o reforço das medidas de eliminação das Hepatites Virais Autoria: PS
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Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003
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Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 1 a 8 de julho de 2016.
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ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
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m 17.05.2017, entrou em vigor a Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, que introduziu a primeira alteração ao Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro)...
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Alteração do Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março)
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Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade.
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Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial
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Desde a entrada em vigor da Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho - que veio introduzir a terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, relativa ao regime jurídico de entrada, permanência...
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Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão
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Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário...
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Eight laws were published in the Portuguese official gazette Diário da República on 23 and 24 June 2015, and these laws are part of Portuguese and international efforts to combat terrorism.
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Decree-Law no. 58/2016 was published on 29 August 2016, in Diário da República, the Portuguese official gazette.
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De 09 A 13 Janeiro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
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L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201.
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Iberian Lawyer TV: Not all investors deterred by Portugal's political uncertainty
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