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Um estudo sobre o confronto entre a liberdade de expressão e de informa- ção com o direito à honra e ao bom nome justi* ca-se pelas 21 condenações do Estado Português pelo TEDH por decisões nacionais que insistem...
Iberian Lawyer
Foreign direct investment doubled between 2014 and 2016 as assets in the Portuguese finance, insurance, science and technology sectors changed hands.
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Foi publicada, no passado dia 21.08.2017, a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que, entre outras medidas, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE") previsto artigo 34.º
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre entre 27 novembro e 1 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 6 e 10 de novembro.
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Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos...
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Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.
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Foi publicado em Diário da República, no passado dia 20 de outubro, o Decreto-Lei n.º 135/2017, com entrada em vigor no dia 21 de outubro, o qual vem transpor a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM do Conselho...
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De 9 a 13 Outubro de 2017 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
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Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 4 e 8 de setembro.
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As novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo, estabelecidas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, vão entrar em vigor no dia 17 de setembro de 2017
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 24 e 28 de julho de 2017.
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Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 10 e 14 de julho de 2017.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 3 e 7 de julho de 2017.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 12 e 16 de junho de 2017.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 26 e 30 de junho de 2017.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 19 e 23 de junho de 2017.
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Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais...
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