Mondaq Latin America: Government, Public Sector
Castro Sammartino & Pierini
Trial costs in Argentina have suffered a beneficial change. As from 1 August 2015, Argentina has in force a new and modern Civil and Commercial Code (the CCCN) ...
TMF Group
While Argentina would benefit highly from investments in infrastructure, the current status of the country makes it a challenge for investors.
TozziniFreire Advogados
Na última quarta-feira (22), o Congresso Nacional concluiu a votação da MP nº 863/2018, que tramitava como PLV nº 12/2019 e alterava o Código Brasileiro de Aeronáutica ...
TozziniFreire Advogados
On April 30, 2019, the Federal Government issued the so-called "Economic Freedom PM (Provisional Measure)". Published on the same date in an extra edition of the Federal Official Gazette ...
Tauil & Chequer
The Brazilian government has officially recognized around 200 indigenous peoples and lots of traditional communities, such as Quilombolas.
TozziniFreire Advogados
Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
Veirano e Advogados Associados
A 3ª Turma do STJ recentemente decidiu, no Recurso Especial 1.735.668[1], que o rol de legitimados para requerer o levantamento de curatela ...
Tauil & Chequer
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimento do Governo Federal ("PPI") qualificou novos projetos de infraestrutura.
Veirano e Advogados Associados
A decisão do presidente Jair Bolsonaro de declarar como estratégica para a soberania nacional uma linha de transmissão para conectar Roraima ao sistema elétrico do país gera preocupações
TMF Group
基础建设投资是巴西新总统议程的首要任务
TozziniFreire Advogados
Foi publicado hoje o Decreto nº 9.770, de 22 de abril de 2019, que amplia as competências do Ombudsman de Investimentos Diretos para todos os investidores estrangeiros e nacionais.
TozziniFreire Advogados
Na última terça-feira (9/4), o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, apresentou à CCJC
Araujo e Policastro Advogados
The Araújo e Policastro team is at your disposal to provide any clarification required and to assist you with the required measures before the Central Bank.
Tauil & Chequer
On February 18, 2019, Legislative Decree No. 02/2016 was declared unconstitutional.
TozziniFreire Advogados
Foi publicado, em 07 de fevereiro de 2019, o edital para o procedimento de licitação para a alienação da empresa São Paulo Turismo ("SPTuris"), sociedade anônima de capital autorizado, que possui como maior ativo o complexo do Parque Anhembi, cuja fonte de renda é a locação para grandes feiras e eventos.
Veirano e Advogados Associados
It has not taken the new Brazilian government long to begin making its mark – or at least to talk about it.
Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart
After only five months in office, President López Obrador—who won by a landslide during the last presidential election and whose political party holds the majority of Congress—amended the Mexican Federal Labor Law ...
TMF Group
En México, se publicó la Ley de Ingresos de la Federación para 2019 y hay algunos cambios que las compañías operando en el país deben comprender para mantenerse en cumplimiento.
CLD Legal
The objective of building this agenda is to enhance the efficiency of regional public investment and a greater participation of private investments.
Akin Gump Strauss Hauer & Feld LLP
n this episode, Akin Gump public law and policy senior advisor and former U.S. Rep. Ileana Ros-Lehtinen and international trade partner Nnedi Ifudu discuss U.S. sanctions on Venezuela.
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Veirano e Advogados Associados
Em mais uma iniciativa da agenda liberal do atual governo federal, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 ("MP da Liberdade Econômica").
TozziniFreire Advogados
Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
Carey
Law No. 21,121 (the "Law"), which came into force on November 20, 2018, amends the Criminal Code, Law No. 20,393 on Criminal Liability of Legal Entities ...
Castro Sammartino & Pierini
Trial costs in Argentina have suffered a beneficial change. As from 1 August 2015, Argentina has in force a new and modern Civil and Commercial Code (the CCCN) ...
TozziniFreire Advogados
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última terça-feira (07/05/2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 (IN nº 1.888/2019), que criou nova obrigação acessória para apresentação de informações...
Veirano e Advogados Associados
In April, the Brazilian southern state of Rio Grande do Sul received the visit of Sharif Essa Al Suwaidi and Tariq Saeed Obaid, representatives of the Abu Dhabi Fund for Development (ADFD), the largest Emirati fund.
TozziniFreire Advogados
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