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TozziniFreire Advogados
Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
TozziniFreire Advogados
Last Wednesday (24), Senator Eduardo Gomes (MDB-TO), reporter of the Senate Bill of Law (Projeto de Lei do Senado – PLS) n. 383, of 2017, which recognizes eSport as an official sport
Veirano e Advogados Associados
Com o objetivo de aliar políticas públicas ao fomento das indústrias inteligentes, os Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Economia (ME)
Veirano e Advogados Associados
With the purpose of aligning public policy to the promotion of smart industries, the Ministry of Science, Technology, Innovation and Communication (MCTIC) together
Veirano e Advogados Associados
A 3ª Turma do STJ recentemente decidiu, no Recurso Especial 1.735.668[1], que o rol de legitimados para requerer o levantamento de curatela ...
Tauil & Chequer
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimento do Governo Federal ("PPI") qualificou novos projetos de infraestrutura.
Veirano e Advogados Associados
Sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, Luiz Afrânio Araújo é advogado empresarial.
TozziniFreire Advogados
Na última terça-feira (9/4), o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, apresentou à CCJC
Tauil & Chequer
On Thursday, April 11, 2019, the Brazilian Federal Executive Branch issued Decree No. 9.764/19 ("Decree"), which sets forth regulation for the donation of movable assets and services by individuals
Tauil & Chequer
On February 18, 2019, Legislative Decree No. 02/2016 was declared unconstitutional.
TozziniFreire Advogados
Foi publicado, em 07 de fevereiro de 2019, o edital para o procedimento de licitação para a alienação da empresa São Paulo Turismo ("SPTuris"), sociedade anônima de capital autorizado, que possui como maior ativo o complexo do Parque Anhembi, cuja fonte de renda é a locação para grandes feiras e eventos.
Veirano e Advogados Associados
It has not taken the new Brazilian government long to begin making its mark – or at least to talk about it.
TozziniFreire Advogados
Na última sexta-feira, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal retomaram as suas atividades por meio da eleição de suas Mesas Diretoras para os próximos dois anos.
Veirano e Advogados Associados
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 266, de 8 de fevereiro de 2019 revoga a RDC nº 25, de 4 de abril de 2008, RDC nº 205, de 13 de julho de 2005, e a RDC nº 148, de 28 de março de 2017.
Veirano e Advogados Associados
No dia 27 de janeiro de 2019, entrou em vigor a Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro ("LC 184-RJ"), que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro ("RMRJ").
Tauil & Chequer
Federal attorney Samantha Chantal Dobrowolski from the Third Regional Prosecutor's Office has assumed, until 2020, the position of member of the Federal Prosecutors at the Administrative Council for Economic Defense.
Moeller IP Advisors
On May 25, 2018 the European Union, after its approval in Parliament and its European Council, came into force the GDPR, in order to unify the regulations of all the Member States on the matter.
Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart
After only five months in office, President López Obrador—who won by a landslide during the last presidential election and whose political party holds the majority of Congress—amended the Mexican Federal Labor Law ...
Becerril Coca & Becerril
The change of leadership in the Mexican Institute of Industrial Property (IMPI) could not be different.
CLD Legal
Panama will present the advances of the Panama 4.0 Digital Agenda, and will analyze global aspects such as the digital transformation of governments.
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Moeller IP Advisors
On May 25, 2018 the European Union, after its approval in Parliament and its European Council, came into force the GDPR, in order to unify the regulations of all the Member States on the matter.
Tauil & Chequer
On Thursday, April 11, 2019, the Brazilian Federal Executive Branch issued Decree No. 9.764/19 ("Decree"), which sets forth regulation for the donation of movable assets and services by individuals
AFRA
Bajo un concepto estricto, las decisiones judiciales sólo son de obligatorio cumplimiento dentro de los límites territoriales del Estado al que pertenece el tribunal que las dicta.
Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart
After only five months in office, President López Obrador—who won by a landslide during the last presidential election and whose political party holds the majority of Congress—amended the Mexican Federal Labor Law ...
Paz Horowitz
Los autos interlocutorios que por su naturaleza son susceptibles de recurso de apelación y han sido denegados por los jueces; en virtud de que, a su criterio, el Código Orgánico General del Procesos-COGEP ...
CLD Legal
Panama will present the advances of the Panama 4.0 Digital Agenda, and will analyze global aspects such as the digital transformation of governments.
Becerril Coca & Becerril
The change of leadership in the Mexican Institute of Industrial Property (IMPI) could not be different.
Paz Horowitz
En el Registro Oficial No. 387 del 13 de diciembre de 2018, se publicó una Resolución de la Superintendencia de Compañías, Valores y Seguros con la cual se regula la las actuaciones previas,
Paz Horowitz
Implementación de la Ley Orgánica Integral para Prevenir y Erradicar La Violencia Contra Las Mujeres
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