Mondaq All Regions - Brazil: Insurance
Santos Bevilaqua Advogados
On 7/12/2018, the Federal Official Journal published Decree no. 9446, of 7/11/2018, which enacts the Amendment to Annex II to the Agreement ...
Santos Bevilaqua Advogados
Para tranquilidade e segurança dos resseguradores admitidos, foi publicada no Diário Oficial da União de 08.08.2018, a Solução de Consulta COSIT nº 91, de 02.02.2018, que reforma...
Santos Bevilaqua Advogados
For the tranquility and safety of the admitted reinsurers, the COSIT (Coordination Office of Brazilian IRS) Ruling # 91, of 02.02.2018, which partially reformed COSIT Ruling # 62, of 01.20.2017, was published in the Brazilian Federal Official Journal on 08.08.2018.
TozziniFreire Advogados
Em 20/06/2018, foram colocadas em Consulta Pública duas minutas de normas, cujo prazo para envio dos comentários e sugestões à SUSEP irá encerrar em 05/07/2018. As minutas tratam dos seguintes temas:
TM Law
A equipe FTorres vem obtendo êxito ao representar sua cliente no julgamento do pagamento de indenização securitária referente à Apólice de Seguro de Risco de Engenharia de obra de grande...
TM Law
Nossa equipe de especialistas acompanha as principais decisões dos Tribunais relativas à área de seguros. No caso em questão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia aplicado a prescrição...
Veirano e Advogados Associados
O seguro D&O já trilhava o caminho de um maior amadurecimento, mas foi com a operação deflagrada pela Polícia Federal que a adesão ao produto alavancou
Santos Bevilaqua Advogados
Amends Resolution no. 4444, of November 13, 2015, which sets the rules for investment of the funds in the technical reserves
TM Law
At the end of last year, the Conselho Nacional de Seguros Privados[1] (CNSP) reformulated important rules regarding the intragroup reinsurance ceding and the preferential ...
TM Law
In a trial held on May 21, 2018, the 2nd Business Law Judicial Chamber ("Câmara Reservada de Direito Empresarial") of the Court of Appeal of the State of São Paulo ...
Santos Bevilaqua Advogados
The House of Representatives approved Law no. 3139/2015, as a substitute, that regulates associations and cooperatives that offer vehicle protection.
Veirano e Advogados Associados
Os donos de cargas que estragaram nas estradas bloqueadas pelos manifestantes não deverão conseguir ressarcimento pelas seguradoras, ainda que tenham comprado apólices que os protegiam de riscos ligados a transportes.
Santos Bevilaqua Advogados
In general, the Plan is very good, with elements that may effectively mean an advancement of the Brazilian regulatory environment.
TozziniFreire Advogados
Com o objetivo de propiciar maior celeridade no julgamento dos recursos, além de incorporar as medidas referentes à adoção de processos eletrônicos ...
TozziniFreire Advogados
Publicada em 13/04/2018, a Deliberação SUSEP nº 206 aprova o Plano de Regulação da SUSEP para o ano de 2018, ficando revogadas as Deliberações SUSEP nº 184, de 22/12/2016, e nº 199, de 08/11/2017.
Veirano e Advogados Associados
O seguro de garantia judicial movimentou R$ 2,2 bilhões em 2017 no Brasil, 46,6% a mais que o ano anterior, segundo a Marsh.
Santos Bevilaqua Advogados
Under SUSEP Administrative Rule no. 7070, of March 2, 2018, published ton March 7, in the Federal Official Journal (DOU), the Private Insurance Superintendence set up a special commission to discuss the current model...
Santos Bevilaqua Advogados
On 2/1/2018, the Federal Official Journal published CG-FIES Resolution no. 17, which authorizes the National Fund for the Education Development (FNDE) to issue a ruling for contracts of credit life insurance for students.
Veirano e Advogados Associados
"[…] the legal entity that takes out insurance seeking to protect its own assets shall be end user of insurance services, thus calling for the application in its favor of the rules provided for in the Consumer Code."
Santos Bevilaqua Advogados
The Special Private Insurance Commission held on November 9 the second public hearing to discuss the
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TM Law
In a trial held on May 21, 2018, the 2nd Business Law Judicial Chamber ("Câmara Reservada de Direito Empresarial") of the Court of Appeal of the State of São Paulo ...
Veirano e Advogados Associados
O seguro D&O já trilhava o caminho de um maior amadurecimento, mas foi com a operação deflagrada pela Polícia Federal que a adesão ao produto alavancou
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TM Law
At the end of last year, the Conselho Nacional de Seguros Privados[1] (CNSP) reformulated important rules regarding the intragroup reinsurance ceding and the preferential ...
Santos Bevilaqua Advogados
Amends Resolution no. 4444, of November 13, 2015, which sets the rules for investment of the funds in the technical reserves
Santos Bevilaqua Advogados
The House of Representatives approved Law no. 3139/2015, as a substitute, that regulates associations and cooperatives that offer vehicle protection.
Santos Bevilaqua Advogados
In general, the Plan is very good, with elements that may effectively mean an advancement of the Brazilian regulatory environment.
TozziniFreire Advogados
Publicada em 13/04/2018, a Deliberação SUSEP nº 206 aprova o Plano de Regulação da SUSEP para o ano de 2018, ficando revogadas as Deliberações SUSEP nº 184, de 22/12/2016, e nº 199, de 08/11/2017.
Santos Bevilaqua Advogados
The much-expected CNSP Resolution no. 353 that eliminates (i) the limits on risk cession between Brazilian cedents and affiliated companies or companies in a same financial conglomerate based abroad; and ...
Santos Bevilaqua Advogados
On 2/1/2018, the Federal Official Journal published CG-FIES Resolution no. 17, which authorizes the National Fund for the Education Development (FNDE) to issue a ruling for contracts of credit life insurance for students.
Santos Bevilaqua Advogados
SUSEP set up a Work Group to discuss the issues related to the activities of associations, entities and cooperatives that illegally offer insurance coverage and products with insurance characteristics.
Veirano e Advogados Associados
Os donos de cargas que estragaram nas estradas bloqueadas pelos manifestantes não deverão conseguir ressarcimento pelas seguradoras, ainda que tenham comprado apólices que os protegiam de riscos ligados a transportes.
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