Mondaq Latin America: Environment
Veirano e Advogados Associados
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), em 8 de maio de 2019, fixou o entendimento de que a responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva, ou seja,
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Em 15 de maio de 2019, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro ("SEAS"), publicou a Resolução SEAS nº 13 ("Resolução") que regulamentou o Ato Declaratório de Embalagens
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Em 11 de junho de 2019, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro publicou o Decreto n° 46078 ("Decreto"), que dispõe sobre a política de desenvolvimento sustentável
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On June 11, 2019, Rio de Janeiro Municipality published Decree No. 46078 ("Decree"), regulating the sustainable development policy, creating a Planning and Sustainable Development Committee
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On May 8, 2019, the Superior Court of Justice ("STJ") established that the environmental administrative liability is subjective, confirming that it applies only in case of fault,
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On May 15, 2019, the Rio de Janeiro State Environmental Agency ("SEAS") published Resolution SEAS No. 13 ("Resolution"),
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On May 2, 2019, Ordinance No. 274 ("Ordinance") was published by the Ministries of the Environment, Mining and Energy and Regional Development,
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On May 6th, 2019, Law No. 17,054 ("Law") was published, regulating the sales, storage and transportation of pesticides and other phytosanitary products used in agricultural
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On May 29, 2019, Federal Decree No. 9,806/2019 ("Federal Decree") was published, amending and repealing provisions of the regulation of the National Environmental Policy (Federal Decree No. 99,274....
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Em 2 de maio de 2019, os Ministérios do Meio Ambiente, Minas e Energia e Desenvolvimento Regional publicaram a Portaria Interministerial nº 274 ("Portaria"),
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Em 6 de maio de 2019, foi publicada a Lei n° 17.054 ("Lei"), regulamentando a comercialização, armazenamento e transporte de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário
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As questões ambientais, com destaque para mudanças climáticas, são assunto a ser avaliado por Bancos Centrais e órgãos reguladores do sistema financeiro.
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Em 29 de maio de 2019, foi publicado o Decreto Federal nº 9.806/2019 ("Decreto Federal"), alterando e revogando dispositivos do regulamento da Política Nacional de Meio Ambiente
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Em 5 de junho de 2019, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ("MAPA") publicou a Portaria no111("Portaria"), aprovando o Plano BNacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas ("PNDF").
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Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Portaria n° 299 ("Portaria"), instituindo Grupo de Trabalho para regulamentar o Decreto n° 9.760/2019 ("Decreto")
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On April 24, 2019, Ordinance No. 299 ("Ordinance") was published, creating a Working Group empowered to regulate the Decree No. 9,760/2019 ("Decree")
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On April 5, 2019, São Paulo Municipality published Decree No. 58,701 ("Decree"), regulating the Municipal Urban Cleaning System.
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Em 5 de abril de 2019, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto n° 58.701 ("Decreto"), regulamentando a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município.
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Há anos, o licenciamento é o tema ambiental em maior evidência nos meios de comunicação. Se antes o licenciamento ambiental era usualmente classificado como o vilão do desenvolvimento econômico
Hogan Lovells
Green bonds and green loans have become one of the fastest growing financial assets in recent years.
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Koury Lopes Advogados
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos ("DOJ") atualizou seu guia com parâmetros e diretrizes para avaliação de eficácia dos programas de compliance
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