Mondaq Latin America: Energy and Natural Resources
Levy & Salomao Advogados
Em 12 de junho de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.406, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
TozziniFreire Advogados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (04/07), o PL nº 8.939/2017, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a vender, a outras...
Tauil & Chequer
On July 20, 2018, following a period of public consultation, the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published the tender protocol of the Permanent Offer of areas...
Levy & Salomao Advogados
In the context of the mining sector reform, on June 12, 2018 President Michel Temer enacted Decree No. 9,406, which on December 9, 2018 will revoke and replace Decree No. 62,934...
Veirano e Advogados Associados
Em busca do aprimoramento da qualidade regulatória e com foco na simplificação administrativa, na minimização de barreiras ao investimento e na redução de custos ...
Veirano e Advogados Associados
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou, no dia 06 de julho de 2018, resolução estabelecendo regras para a atividade de recarga de veículos elétricos (Resolução Normativa nº 819/2018).
Jones Day
Brazilian President Michel Temer issued two decrees (Decrees Nos. 9.406/18 and 9.407/18) on June 12, 2018, amending Brazil's existing mining code and establishing additional environmental...
Veirano e Advogados Associados
No último dia 13 de junho de 2018, o Presidente Temer promulgou o Decreto nº 9.406/18, modernizando determinados aspectos do Regulamento do Código de Mineração. É importante ressaltar que o Código de Mineração em si não foi objeto de modificações e as novas regras só passarão a produzir efeitos após a promulgação de novo decreto, por meio do qual seja instalada a Agência Nacional de Mineração (ANM).
TozziniFreire Advogados
Por meio da Resolução Normativa (REN) nº 804/2018, a Agência Nacional da Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou o Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica, dispondo sobre....
Tauil & Chequer
Divide equally the variable and extraordinary costs required to implement the protocol, which will be fully borne by the companies.
Harris Gomez Group
Harris Gomez Group has been working with Mining Equipment, Technology and Services (METS) businesses in Latin America for 16 years. During that time, the solutions offered by METS ...
Paz Horowitz
Mediante el Decreto Ejecutivo No. 147, publicado en el Suplemento del Registro Oficial No. 291 del 25 de julio del 2018, se reformó el Reglamento para la Aplicación de la Ley Reformatoria...
Ferrere
Three Internal Revenue Resolutions on the mining sector were published in Official Registry Supplement No. 202 on March 16, 2018. The resolutions include ...
Ferrere
In his report to the nation on May 24, 2018 the President of the Republic, Lenin Moreno, delivered to the National Assembly an urgent economic bill of law titled Organic Law for Productive Development ...
Paz Horowitz
En el Primer Suplemento del Registro Oficial Nro. 255, del 05 de Junio del 2018, se publicó el Decreto Ejecutivo de Fusión de Ministerios y varias empresas públicas, firmado el 22 de mayo del 2018.
Expertise Advisor Abogados
After nearly a decade in which Ecuador changed the way it invites investors to its oil exploration, exploitation and refining projects, preferring relations with state-owned companies selected directly...
Rodríguez Dávalos Abogados
The Mexican Energy Reform of 2013 turned the energy sector into a more friendly investment market in tandem with an increasing demand on refined products like gasoline, diesel and jet fuel...
Basham, Ringe y Correa, S.C.
On June 1st, 2018, it was published on the official gazette, the "Decree that amends legal provisions of the Federal Tax Code, Customs Law, Federal Criminal Code ...
Mayer Brown
Last month, Senator Dolores Padierna Luna of the Workers' Party (PT)—part of the Morena coalition that supports left-leaning presidential candidate Andrés Manuel López Obrador—submitted a bill to the Mexican Senate ...
Dentons
Further to our newsletter dated February 23, 2018, yesterday the National Hydrocarbons Commission (Comisión Nacional de Hidrocarburos) ("CNH") ...
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Paz Horowitz
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Mexico is one of the most competitive countries for investments at an international level thanks to its political and macroeconomic stability, size, and strength of its internal market...
Expertise Advisor Abogados
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