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Bolet & Terrero
Trademarks Comparative Guide for the jurisdiction of Bolivia, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
TozziniFreire Advogados
Na última quinta-feira (04/07), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 06/2019 (PEC), que trata da Reforma da
Koury Lopes Advogados
No último dia 25 de junho foi publicada a Lei Estadual no 20.489/2019 ("Lei Estadual"), que exige um programa de integridade para as empresas que contratarem com a administração pública direta
Santos Bevilaqua Advogados
Justice Rosa Weber, who reported the Direct Action for Declaration of Unconstitutionality (ADI) no. 6132/GO that disputes the obligations and sanctions imposed on the insurers of the state Goiás
Koury Lopes Advogados
On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services
Koury Lopes Advogados
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
Koury Lopes Advogados
On July 9, 2019, Law n. 13.853/19 that creates the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD") and modifies and consolidates Law 13.709/18 was enacted. Below are the main modifications and vetoes brought by the Law.
TozziniFreire Advogados
The Ministry of Mines and Energy (MME) together with the oil, gas and biofuels sectors' regulator (ANP) have issued two long awaited and now celebrated rulings respectively on infrastructure
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício-Circular nº 3/2019 – CVM/SMI/SIN no dia 04/06/2019 (Ofício), alterando a aplicação da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999.
Koury Lopes Advogados
No dia 17 de junho de 2019, a holding controladora da Odebrecht apresentou à Justiça Estadual de São Paulo o já esperado pedido de recuperação judicial de todas as empresas
TozziniFreire Advogados
Com a publicação da Portaria nº 252, de 17 de junho de 2019, o Ministério de Minas e Energia (MME) regulamentou o enquadramento de projetos de investimentos em infraestrutura considerados
TozziniFreire Advogados
It has initiated, in Brazil, a sunset review process of the anti-dumping duties applied on the imports of refractory ceramic filters, from China.
TozziniFreire Advogados
No dia 17 de junho foi publicada a Lei nº 13.842/2019, que abre o mercado aéreo brasileiro ao capital estrangeiro, excluindo o limite de 20% até então existente (para acesso à íntegra da lei
TozziniFreire Advogados
No dia 26 de junho de 2019, foi publicado o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854/2019), com o objetivo de regular e estimular essa tecnologia no Brasil
TMF Group
El primer paso en el proceso es la redacción de un contrato laboral por parte del empleador.
TMF Group
O primeiro passo do processo é a elaboração de um contrato de trabalho.
OLIVARES
The primary legislation for the advertising of medicinal products is the General Health Law (Ley General de Salud) (HL), and its Regulations (Reglamento de la LGS en materia de Publicidad) (HLR).
Hogan Lovells
Green bonds and green loans have become one of the fastest growing financial assets in recent years.
Morgan & Morgan
Panama's Labor Code, in effect since April 1972, with some changes in the last years, regulates the relationship between capital and labor, based on the principles of social justice established in the Political Constitution of the Republic ...
Moeller IP Advisors
Through the Madrid Protocol any national from a signatory country can file a trademark application through the World IP Office designating one or various other signatory countries
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El pagaré a la orden es un título de crédito o título valor, que incorpora la promesa de pago pura y simple de una suma específica de dinero, a una persona determinada.
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The tax laws in Costa Rica are changing and it is important to know and understand the new obligations so your business remains compliant when operating in the country.
Castro Sammartino & Pierini
Following, we will explain the procedures to close a stock purchase transaction regarding mergers and acquisitions in Argentina.
Carey
Chile has 32 tax treaties. Additionally, there are two tax treaties subscribed to by Chile which have not yet entered into force.
Hogan Lovells
The publication of the Financial Technology Institutions Law on 9 March, 2018 was a long awaited piece of legislation which aimed to promote financial inclusivity and technological innovation through a joint collaboration ...
Veirano e Advogados Associados
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
Carey
Chile follows a civil law system strongly influenced by the Spanish and French legal systems, specifically by the Napo¬leonic Code model.
TMF Group
The new president in Colombia, President Iván Duque, has proposed a tax reform bill to help the country boost economic growth and increase productivity.
TozziniFreire Advogados
Na semana passada, tivemos dois marcos importantes para o avanço do processo de inovação em seguros e resseguros no Brasil com a introdução de uma Consulta Pública, permitindo seguros
Carey
Law No. 21,121 (the "Law"), which came into force on November 20, 2018, amends the Criminal Code, Law No. 20,393 on Criminal Liability of Legal Entities ...
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