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Argentina
Ribas, Shaw & Asociados - Abogados
Insurance Comparative Guide for the jurisdiction of Argentina, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Brazil
Tauil & Chequer
On 29 June 2022, the Brazilian Superintendence of Private Insurance published Regulation No. 666/2022, setting forth sustainability requirements applicable to the Brazilian insurance sector.
Koury Lopes Advogados
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, ...
Santos Bevilaqua Advogados
Even with the pandemic, the Brazilian insurance market had a good performance in 2020, with stable loss ratios and low decrease of premiums.
Santos Bevilaqua Advogados
CNSP Resolution 402/2021 approved the amount of R$ 4,127,768,723.96 as the difference between the amounts of technical provision of DPVAT (Compulsory Insurance against Personal Injury caused...
Santos Bevilaqua Advogados
The pandemic that hit the world has generated an
unprecedented amount of regulatory and institutional
emergency initiatives
Santos Bevilaqua Advogados
We hope that everyone has gone through this first phase of coping with COVID-19 pandemic in the best possible way, keeping comfortable, staying safe and being well with your Families.
Santos Bevilaqua Advogados
SUSEP Circular no. 609, of 6/29/2020, amended SUSEP Circular no. 515, of July 3, 2015. Now, art. 2 of Circular no. 515 reads as follows: "The biometric tables addressed in this Circular will be in...
Santos Bevilaqua Advogados
insurance companies to cede to occasional reinsurers up to 95% of the total amount of the premiums ceded in reinsurance, based on all their operations in each calendar year;
TozziniFreire Advogados
Com a desregulamentação dos corretores de seguros trazida pela Medida Provisória nº 905/2019 (MP), foram publicadas, em 02/12/2019, as duas primeiras Resoluções editadas pelo Instituto ...
TozziniFreire Advogados
São grandes as expectativas para inovação do setor de seguros com a colocação em consulta pública das regras para o Sandbox Regulatório e a publicação da Lei da Liberdade Econômica.
TozziniFreire Advogados
Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 (MP), que está provocando alvoroço entre os corretores de seguros.
TozziniFreire Advogados
Por meio do Edital SUSEP nº 006, de 30/07/2019, foi colocada em Consulta Pública minuta de Resolução para alteração da Resolução CNSP nº 168/2007, que dispõe sobre a atividade de resseguro,
TozziniFreire Advogados
Por meio do Edital SUSEP nº 006, de 30/07/2019, foi colocada em Consulta Pública minuta de Resolução para alteração da Resolução CNSP nº 168/2007, que dispõe sobre a atividade de
TozziniFreire Advogados
Na semana passada, tivemos dois marcos importantes para o avanço do processo de inovação em seguros e resseguros no Brasil com a introdução de uma Consulta Pública, permitindo seguros
Ecuador
Dentons Paz Horowitz
Insurance Comparative Guide for the jurisdiction of Ecuador, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Mexico
DAC Beachcroft
Las instituciones de seguros para poder cumplir con su cometido deben diversificar las responsabilidades que asuman con el fin de contar con una capacidad financiera que les...
Peru
DAC Beachcroft LLP
Hace unas semanas, nuestro país se indignó con la lamentable muerte de dos jóvenes trabajadores de Mac Donald´s ...
Worldwide
WTW
Roman Mesuraca, Head of Broking Latin America, discusses the market dynamics in Latin America from a capacity and coverage perspective.
TozziniFreire Advogados
O Projeto de Lei originário da Câmara (PLC) nº 29/2017 (PL de Seguros), que dispõe sobre normas de seguro privado e revoga o Capítulo do Código Civil que trata de seguros (artigos 757 a 802)
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