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Tauil & Chequer
On Wednesday, February 21, 2024, the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União, "TCU") approved a new normative instruction regulating joint actions...
Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados
International Trade Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Koury Lopes Advogados
Em 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, apresentando o aguardado Regulamento de Dosimetria...
Koury Lopes Advogados
On February 27, 2023, the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD") published the Resolution CD/ANPD No. 4, presenting the long-awaited Dosimetry and Administrative Sanctions Regulation...
Tauil & Chequer
The Resolution of the Executive Management Committee of CAMEX N. 291, published on December 22, 2021 ("GECEX Resolution N. 291/21"), set forth rules for the renewal process for items...
Dannemann Siemsen
Globalisation has broken through territorial boundaries and geographical barriers.
Koury Lopes Advogados
A Controladoria-Geral da União ("CGU"), pela Portaria nº 1.214, de 8 de junho de 2020 ("Portaria"), regulamentou, dentro da sua competência, o procedimento para a obtenção da reabilitação...
Veirano e Advogados Associados
BRF is a major player in Brazil's Halal industry which has been exporting Halal food to the MENA region for decades.
Veirano e Advogados Associados
Brazilian President Jair Bolsonaro visited three GCC countries in October — Saudi Arabia, Qatar and the UAE.
Veirano e Advogados Associados
On 14 November 2019, the leaders of Brazil, Russia, India, China and South Africa met in Brasília (capital of Brazil) for the 11th BRICS Summit.
Veirano e Advogados Associados
Following the visit of Teresa Cristina, Brazil's minister of agriculture, to countries in the MENA region with the aim of fostering trade, she had the opportunity to meet governamental
TMF Group BV
Este crecimiento se basó, en gran medida, en las exportaciones destinadas a China.
Veirano e Advogados Associados
A regulamentação das atribuições da Secretária-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que estava em um limbo jurídico desde o início do ano, ...
Tauil & Chequer
On October 1, 2019, Decree No. 46,781 was issued by the State of Rio de Janeiro, regulating the deferral of ICMS on imported goods as they clear customs.
TMF Group BV
O sucesso econômico do Brasil como um dos 25 maiores exportadores e importadores do mundo aumentou a importância do mercado de trade finance no país.
TozziniFreire Advogados
Como parte do esforço do Ministério da Economia para promover a produtividade no país por meio da facilitação de importação de bens de capital ou bens de informática e telecomunicação sem similar nacional.
Santos Bevilaqua Advogados
On 8/7/2019, SUSEP issued SUSEP/DIR2/CGCOM Circular Letter no. 6 that explains the clauses of insurance contracts providing for violation of laws or rules on embargoes or economic
TozziniFreire Advogados
O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia traz um capítulo dedicado ao comércio de serviços. Trata-se de tema pouco explorado nos acordos de livre comércio já
TozziniFreire Advogados
Um dos efeitos concretos do novo acordo entre Mercosul e União Europeia, que deverá ser observado mais rapidamente por empresas no Brasil
Veirano e Advogados Associados
Arab countries are still demonstrating themselves to be relevant trade partners with Brazil in the first half of 2019, according to a report made available
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