Mondaq All Regions - Brazil: All Topics
TozziniFreire Advogados
On April 30, 2019, the Federal Government issued the so-called "Economic Freedom PM (Provisional Measure)". Published on the same date in an extra edition of the Federal Official Gazette ...
Tauil & Chequer
O Governo Federal publicou, no último dia 03 de maio, a Medida Provisória nº 882 ("MPV 882"), que, dentre outros aspectos, ampliou as competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República ("SPPI")
Tauil & Chequer
The Brazilian government has officially recognized around 200 indigenous peoples and lots of traditional communities, such as Quilombolas.
Duff and Phelps
We examine Brazil's level of infrastructure investment relative to other emerging economies and review potential needs by sub-sector.
Veirano e Advogados Associados
Após análise de relatório de levantamento realizado com o objetivo de identificar entraves burocráticos do estado brasileiro que afetam negativamente
Veirano e Advogados Associados
In April, the Brazilian southern state of Rio Grande do Sul received the visit of Sharif Essa Al Suwaidi and Tariq Saeed Obaid, representatives of the Abu Dhabi Fund for Development (ADFD), the largest Emirati fund.
Tauil & Chequer
On 04/30/2019, the Official Gazette carried the publication of PM, which institutes the Declaration of Economic Freedom Rights, establishing free market guarantees, and the analysis of the regulatory impact...
TozziniFreire Advogados
A Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 (conhecida como "MP da Liberdade Econômica"), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias
Veirano e Advogados Associados
Em mais uma iniciativa da agenda liberal do atual governo federal, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 ("MP da Liberdade Econômica").
TozziniFreire Advogados
After approval by the National Congress, Supplementary Law n. 167 was published on April 25, 2019. Among other measures, this law implements a special regime for incorporation and dissolution
TozziniFreire Advogados
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última terça-feira (07/05/2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 (IN nº 1.888/2019), que criou nova obrigação acessória para apresentação de informações...
TMF Group
The labour reform hoped to create a more business-friendly environment in the country but it is still a very complex system.
TozziniFreire Advogados
Após tramitação e aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, foi publicada no dia 25 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167, a qual, entre outras medidas, implementa um regime especial de abertura e fechamento de empresas
TozziniFreire Advogados
Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
TozziniFreire Advogados
Last Wednesday (24), Senator Eduardo Gomes (MDB-TO), reporter of the Senate Bill of Law (Projeto de Lei do Senado – PLS) n. 383, of 2017, which recognizes eSport as an official sport
Veirano e Advogados Associados
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019, a qual altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Duff and Phelps
According to the Associação Brasileira de Franchising – ABF (Brazilian Franchisee Association), the franchise sector grew 7.1% in 2018, with revenues totaling R$174.8 billion.
Veirano e Advogados Associados
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019
Veirano e Advogados Associados
The impact mobile technology is having on society is creating major challenges for regulators around the globe.
Veirano e Advogados Associados
Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Portaria n° 299 ("Portaria"), instituindo Grupo de Trabalho para regulamentar o Decreto n° 9.760/2019 ("Decreto")
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For years the BR PTO has struggled to reduce its patent backlog in order to process applications within reasonable timeframes.
Veirano e Advogados Associados
Saneamento, qualidade ambiental e saúde pública são assuntos interdependentes. Captação
TMF Group
Share to LinkedInShare to TwitterShare to EmailShare to More Data privacy is a real concern across the globe causing Latin American countries to look for ways to implement new laws to tackle the problem.
Ropes & Gray LLP
The settlement papers detail a scheme in which senior Petrobras executives inflated the cost of infrastructure projects by deliberately overpaying its largest contractors.
TM Law
As advogadas Carla Padilha e Nicole Priuli integram nossa equipe de experts que atendem as demandas relacionadas à regularização de empresas perante a SUSEP.
TMF Group
Infrastructure investments in Brazil are at the top of the agenda of the new president.
Tauil & Chequer
With the aim of increasing oil and gas production in Angola, a new Concession Award Strategy for the 2019-2025 period has been approved by Presidential Decree 52/19, of February 18th.
TozziniFreire Advogados
O Ministério de Minas e Energia, por meio da Portaria nº 151, publicou em 06 de março de 2019, no Diário Oficial da União, o cronograma para os Leilões de Compra de Energia Elétrica a serem realizados
TozziniFreire Advogados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
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