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The Senate approved on Wednesday (May 29) the Provisional Measure No. 869/2018 (MP 869), with modifications, as a Bill Of Conversion (PLV) No. 7/2019, which amends some aspects
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Decree No. 9,825, dated June 5, 2019, was published yesterday in the Official Gazette, which provides for measures on enforcement of sanctions against persons investigated or accused of terrorism...
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On May 22, 2019, a public consultation was made available on the proposals of the Legal Framework of Startups and Innovative Entrepreneurship...
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Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor para a cidade de São Paulo (CDC SP).
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Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.825, de 05 de junho de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções contra pessoas investigadas...
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O Senado aprovou na quarta-feira (29), com alterações, sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7/2019, a Medida Provisória nº 869/2018 (MP nº 869) que altera pontos da Lei
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The entire process of incorporating a new entity in Brazil can take 60-90 days, plus the time needed to open on a bank account.
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No dia 22 de maio de 2019, foi aberta a consulta pública sobre as propostas do Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador, uma iniciativa que objetiva fortalecer o ambiente empreendedor brasileiro...
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Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
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A Instrução CVM nº 586, publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 08 de junho de 2017, alterou e acrescentou dispositivos à Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009...
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The Economic Affairs Committee of the Federal Senate (CAE/SF) approved last week the opinion presented by Senator Kátia Abreu (PDT-TO) to the Bill of Law (PLC)
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
Veirano e Advogados Associados
Como consequência da mudança de responsável sobre a atividade de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos promovida pela Lei 13.756/2018...
Moeller IP Advisors
On May 22, 2019, the Brazilian Senate approved the Draft Legislative Decree No. 98/2019, which allows Brazil adhesion to the Madrid Protocol, the International Trademark System.
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Na última quarta-feira (22), o Congresso Nacional concluiu a votação da MP nº 863/2018, que tramitava como PLV nº 12/2019 e alterava o Código Brasileiro de Aeronáutica ...
Koury Lopes Advogados
Corporate Tax Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Koury Lopes Advogados
A interpretação de normas contábeis no padrão IFRS.
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The Provisional Measure No. 869/2018 (MP No. 869), which amends certain aspects of the General Data Protection Regulation (Law No. 13,709/2018 or LGPD), is still valid until June 3, 2019
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Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
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Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE/SF) aprovou o parecer apresentado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 219/2015, de autoria do ex-deputado
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Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
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Foi promulgada a Lei 13.756/2018, tratando, entre outros assuntos, da atividade de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos, que deixa de ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal (CEF),
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