Mondaq Europe - Portugal: All Topics
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Law 15/2017 of 3 May (i) introduced a prohibition on the issuance of bearer securities, which is in force since 4 May of this year, and (ii) imposed the conversion of any bearer securities...
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De 9 a 13 Outubro de 2017 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
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Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 04/08
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Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
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Foi publicado em Diário da República, no passado dia 25 de setembro, o Decreto-Lei n.º 123/2017, previsto no artigo 3.º da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que veio instituir a proibição da...
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Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 4 e 8 de setembro.
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Na sequência das dúvidas suscitadas quanto ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis ("AIMI"), veio a Autoridade Tributária be Aduaneira publicar, no passado dia 31 de agosto, o Ofício Circulado n.º 40 115...
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ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
Clarke, Modet & Co
The way we see Intellectual Property (IP) has undergone many changes throughout the decades, and the emergence of the internet has a large contribution to this​
Clarke, Modet & Co
A forma como vemos a Propriedade Intelectual (PI) tem sofrido muitas alterações ao longo das décadas, sendo que para tal contribui, e em muito, o aparecimento da internet
Clarke, Modet & Co
La forma en que entendemos la Propiedad Intelectual (PI) ha sufrido muchos cambios a lo largo de las décadas y para ello ha contribuido, y mucho, la aparición de Internet.
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A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto de 2017, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho
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A recém-publicada Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, integrando um pacote mais amplo de medidas de aprofundamento da cooperação fiscal internacional, nomeadamente no seio da União Europeia...
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Law 69/2017, which governs Debt Recovery Funds ("DRF"), was published on 11 August 2017 and came into force on the following day.
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Com a publicação da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que aprovou as alterações à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, que entrou em vigor no dia 23 de agosto...
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Entrou em vigor, no passado dia 19 de agost de 2017, a Lei 79/2017, de 18 de agosto, que aprova a décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação..
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As novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo, estabelecidas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, vão entrar em vigor no dia 17 de setembro de 2017
Clarke, Modet & Co
Clarke, Modet & Cº - Portugal has established two new partnerships, already part of the ecosystem of Startup Braga and Startup Nano​
Clarke, Modet & Co
En el mes de julio Clarke, Modet & Cº Portugal, estableció dos nuevas alianzas, pasando a formar parte del ecosistema de Startup Braga y de Startup Nano
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