Mondaq Europe - Portugal: All Topics
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Conversão de Ações ao Portador.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 2 e 5 de dezembro.
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Competition Court confirms judgment against Ford Lusitana for allegedly providing false, inaccurate or incomplete information
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Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, o qual altera as regras relativas ao regime contributivo dos trabalhadores independents...
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Decree 19/2011 of 6 December was published in the official Portuguese gazette and approved the Convention on Social Security between the Portuguese Republic and Republic of Mozambique (the "Convention").
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Law 89/2017 of 21 August was published on 21 August 2017. Among other measures, the new law approved the Legal Framework on the CRBO provided for in article 34 of Law 83/2017 of 18 August.
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The regulations of the legal framework for foreigners in Portugal and the procedure and rules to be followed by applicants for Investment Residence Permits, provide for a large number of investment models...
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The Office of the Ministry of Economy announced the approval of the Startup Visa program.
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Renewable energy sources have assumed a key role in the Portuguese energy mix for the last decade, i.e., since the first steps of the undergoing liberalisation of the Portuguese electricity market.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 8 e 12 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 26 e 29 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 18 e 22 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre entre 27 novembro e 1 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 20 e 24 de novembro.
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El 18 de mayo de 2015 CASLOFRÁN, S.L. dio entrada a una acción de anulación de un laudo arbitral de 24 de marzo de 2015 contra BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA, S.A. (BBVA)...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 13 e 17 de novembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 6 e 10 de novembro.
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O Gabinete do Ministro da Economia anunciou a criação do Startup Visa. Esta é uma das iniciativas a implementar pelo Governo no âmbito do Programa Startup Portugal...
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Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos...
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