Mondaq Europe - Portugal: All Topics
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Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) Autoria: CDS-PP
Iberian Lawyer
Good external lawyers are aware that their added value will be the practical insight they can offer into enforcement and court practice, says Samsung's Carla de Abreu Lopes
Iberian Lawyer
In terms of the qualities that are desired, flexibility is another key attribute when looking for external advisers, according to Collard.
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Below, you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 3rd quarter of 2017, which compiles the most significant news in this area.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de junho de 2018.
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Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho
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The Portuguese Fund to Support Investment in Mozambique was created by Decree no. 42/2010 of 30 April and the Management Regulations of this fund were approved by Ministerial Order ...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 21 e 25 de maio.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 14 e 18 de maio.
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À luz da lei atual portuguesa, o cônjuge sobrevivo é herdeiro do cônjuge falecido, salvo se estiver separado, judicial ou administrativamente, de pessoas e bens.
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Venha debater o panorama das operações de M&A em Portugal, conhecer as principais tendências do mercado e saber quais ...
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Under the current Portuguese law, the surviving spouse is the heir of the deceased spouse, except if they are legally or administratively separated.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 7 e 11 de maio.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 23 e 27 de abril.
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É com enorme orgulho e um sentido de responsabilidade acrescido que partilhamos que PLMJ venceu o prémio " Portugal Client Service Award" ...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 16 e 20 de abril.
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On 6 March 2017, in New York, delegations of both countries signed, before the United Nations' Secretary-General and Portugal's former Prime-Minister, António Guterres ...
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Um estudo sobre o confronto entre a liberdade de expressão e de informa- ção com o direito à honra e ao bom nome justi* ca-se pelas 21 condenações do Estado Português pelo TEDH por decisões nacionais que insistem...
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Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida ...
Clarke, Modet & Co
A partir de março, conforme o acordo assinado pelo EPO e o Governo do Reino do Cambodja, é possível efetuar validações de Patentes Europeias no Cambodja.
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