Mondaq Latin America: All Topics
Castro Sammartino & Pierini
The INPI´s ruling on the oppositions may be challenged before the Federal Court of Appeals within a 30 business days term.
Gaia Silva Gaede Advogados
Earlier this year, the CVM – the equivalent to the SEC in Brazil – had issued a regulation to forbid local funds from investing in bitcoins and other cryptocurrencies.
Gaia Silva Gaede Advogados
CARF – which is the highest administrative tax court within the framework of the Brazilian Ministry of Finance – has recently issued two opinions with regards to the deferral of the taxation of capital gains ...
Veirano e Advogados Associados
Foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (05/09) o Decreto nº 9.492, que, como medida de proteção e defesa dos direitos ...
Veirano e Advogados Associados
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona.
Veirano e Advogados Associados
No final de 2013, o Brasil se preparava para sediar a Copa do Mundo do ano seguinte e a Olimpíada de 2016.
Veirano e Advogados Associados
Brazil has several holiday resorts and hotels on its long coastline known for its beautiful beaches. Can Brazil resort to a Muslim family-friendly environment?
Tauil & Chequer
On Friday, August 24, 2018, the United States Court of Appeals for the Second Circuit held in a 73-page opinion in United States v. Hoskins
Duane Morris LLP
BIS requests that the comments be as specific as possible.
Paz Horowitz
En el Registro Oficial No. 325, de fecha miércoles 12 de septiembre de 2018, se publicó el Reglamento para el funcionamiento de los Consejos Consultivos Nacionales ...
Expertise Advisor Abogados
El 25 de julio de 2018, la Superintendencia de Compañías, Valores y Seguros expidió el Reglamento Para la Determinación y Recaudación de Contribuciones en el Ámbito Societario
Expertise Advisor Abogados
El pagaré a la orden es un título de crédito o título valor, que incorpora la promesa de pago pura y simple de una suma específica de dinero, a una persona determinada.
Noboa, Peña & Torres Abogados
Pero, ¿a qué nos referimos con falta de presentación oportuna de balances.
Noboa, Peña & Torres Abogados
Therefore, in the aforementioned case: Is the manager absolutely responsible for not submitting the financial information during the first trimester.
Paz Horowitz
Últimamente el término innovación se ha convertido en un cliché, ahora resulta que todos debemos innovar y todos creen estar innovando; pero, ¿en realidad estamos innovando? ¿qué se necesita para innovar?
Paz Horowitz
Mediante Resolución No. SB-2018-771 de la Superintendencia de Bancos, publicada en el Suplemento del Registro Oficial No. 325, del 12 de septiembre de 2018, se reforma la Norma de Control para la Gestión del Riesgo Operativo.
Basham, Ringe y Correa, S.C.
The Mexican hospitality market has experienced an increase in both hotel revenue and transaction volume in recent years.
Basham, Ringe y Correa, S.C.
Union activity will be open and transparent and organizations will allow employees to have access to unions and actively participate in union activities in their companies.
Teuten Abogados
Uruguay has been experiencing a large increase in immigration, particularly from Venezuela, Cuba and the Dominican Republic.
Cooley LLP
Once established, the DPA will be charged with enforcing the LGPD and issuing interpretative guidance to the public.
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A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 13 de junho de 2018 ...
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O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
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A Resolução 4.656/2018 que regulamentou a atuação das fintechs de crédito no Brasil, aprovada em 26 de abril pelo Conselho Monetário Nacional...
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Tratados internacionais representam uma forma efetiva de solucionar externalidades que surgem a partir das relações in-ternacionais, a fim de reduzir os custos de transação e assimetria informacional que podem afetar...
Morgan & Morgan
Last year Panama joined the list of countries that have established quotas as a mean for reducing the gender gap. Law 56 of 2017 creates a women quota of 30% on corporate boards of public entities and certain private entities.
Veirano e Advogados Associados
A valoração do dano ambiental é tema de inúmeros e sofisticados debates entre a academia, atores do mercado, operadores do Direito e consultorias técnicas atuantes na seara ambiental.
TMF Group
The Brazilian President has approved a law focusing on data privacy that is being called, the ‘Brazilian GDPR'.
TozziniFreire Advogados
Na 78ª edição do Informativo 7 dias no Poder, leia a agenda de deliberações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nesta semana.
Veirano e Advogados Associados
Na próxima semana a Intelijur reunirá na capital paulista líderes de importantes bancas jurídicas, e consultores para um dia de discussões acerca do planejamento estratégico e de marketing para bancas jurídicas.
TozziniFreire Advogados
Em 15/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a tese de que o "Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença" ...
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