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By Elysangela De Oliveira Rabelo, Aloisio Carneiro Da Cunha Menegazzo, Carla Do Couto Hellu Battilana, Maria Medeiros Bofill, João Busin, Marcela Waksman Ejnisman
Após tramitação e aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, foi publicada no dia 25 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167, a qual, entre outras medidas, implementa um regime especial de abertura e fechamento de empresas
By TozziniFreire Advogados
Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
By Cláudio Coelho De Souza Timm
Last Wednesday (24), Senator Eduardo Gomes (MDB-TO), reporter of the Senate Bill of Law (Projeto de Lei do Senado – PLS) n. 383, of 2017, which recognizes eSport as an official sport
By Vera Kanas
Decree 9770/2019, of April 22nd, 2019, extends the role of the Direct Investments Ombudsman to reach all foreign and national investors.
By Vera Kanas
Foi publicado hoje o Decreto nº 9.770, de 22 de abril de 2019, que amplia as competências do Ombudsman de Investimentos Diretos para todos os investidores estrangeiros e nacionais.
By TozziniFreire Advogados
Na última terça-feira (9/4), o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, apresentou à CCJC
By Elysangela De Oliveira Rabelo
Telemedicina, internet das coisas, saúde digital, big data e inteligência artificial foram alguns dos temas abordados no Global Summit:
By Luiz Rafael De Vargas Maluf, Antonio Felix de Araujo Cintra, Fabíola Augusta Cavalcanti, Kenneth Antunes Ferreira, Gustavo Rabello, Alexei Bonamin
O Banco Central do Brasil (BACEN) editou, por meio da Resolução nº 4.713, de 28 de março de 2019 (Resolução nº 4.713), e da Circular nº 3.935, de 04 de abril de 2019 (Circular nº 3.935),
By Elysangela De Oliveira Rabelo, Marco Aurelio Antas Torronteguy
A inovação tecnológica na prestação de serviços de saúde já é uma realidade.
By Elysangela De Oliveira Rabelo, Marco Aurelio Antas Torronteguy
Em 08 de fevereiro de 2019, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Portaria n° 17/2019
By TozziniFreire Advogados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
By Vivian Fraga, João P.S. Almeida Da Costa
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
By Alexei Bonamin, Ivan Antonio Monteiro Marques, Vinicius Pires Da Silva
In the very final moments of 2018, BACEN enacted regulations and released communiqués that are expected to significantly impact the operations of online lenders and consequently
By Bárbara Bassani de Souza, Marcio Mello Silva Baptista
Na última sexta-feira, 22/03/2019, a economista Solange Paiva Vieira tomou posse como a nova superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
By TozziniFreire Advogados
No dia 13 de março de 2019, foi Editada a Medida Provisória nº 876 (MP nº 876), que estabelece o arquivamento automático dos atos constitutivos de todas as sociedades sujeitas a registro nas Juntas
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