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Koury Lopes Advogados
 
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By Paulo Prado
On this Thursday (6), Minister Luiz Fux, in within the Direct Unconstitutionality Action 5956, granted an injunction , valid until the exam of the merit of the Action, suspending the any administrative, enforcement and punitive measures ...
By Paulo Prado
Nesta quinta-feira (6), o Ministro Luiz Fux, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956, deferiu medida cautelar, válida até o exame de mérito da Ação ...
By Pedro Cortez, Marc Stalder, Rámilton Sacamoto
No dia 06 de dezembro, foi enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei do Senado Federal de nº 10.287/18 ...
By Koury Lopes Advogados
Em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal Brasileira, o nosso especialista em Direito Tributário, Victor Polizelli, redigiu o artigo "Contabilização de tributos sobre o lucro e a utilização de prejuízos fiscais ...
By Paulo Prado, Juan Mena Acosta, Álvaro Lucasechi
Na última sexta-feira, 9 de novembro, foi publicada a Resolução ANTT nº 5.833/2018, alterando a de nº 5.820/2018
By Isabel Franco, Cláudia Massaia
Finally, after more than a year of the enactment of the Brazilian Clean Company Act (BCCA), the guidelines explaining various provisions of the statute have been issued by the Brazilian government via a decree.
By Eloy Rizzo
We Brazilians are excited that the Summer Olympic games will be held in Rio de Janeiro in August 2016.